As entidades representativas da Receita Federal do Brasil, do Fisco estadual e do Fisco municipal promovem o seminário “MP 507 – Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”. O evento será no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira 15, de 9h às 17h e tem como finalidade discutir essa Medida Provisória – que regulamenta os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos. A MP também está na pauta da Câmara dos Deputados para que mais esclarecimentos possam ser dados aos parlamentares e à sociedade sobre o assunto.
A MP 507/10 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de outubro de 2010 quando o Governo Federal comprometeu-se a tomar providências para evitar quebra irregular de sigilo fiscal dos contribuintes. A ação do Governo se deu depois dos escândalos envolvendo a quebra irregular de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República.
A iniciativa causou insatisfação aos servidores da Receita Federal do Brasil porque fragilizou o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais da AFRB. A Instituição chegou a publicar a portaria 2.166, com alterações à portaria anterior, a 1.860, que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos., mas mesmo assim a categoria continua descontente.