Falta de quórum adia votação da PEC 443/09


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/12/2010


A votação da PEC 443/09, que estava na pauta de hoje da Comissão Especial, foi adiada para a próxima quinta-feira (16), em razão da falta de quórum. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09 trata do limite remuneratório dos integrantes da Advocacia Geral da União, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estipulando o subsídio dessas categorias a 90.25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

Os defensores públicos foram incluídos por meio do relatório do deputado Mauro Benevides. À pedido do SINAIT, o deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou à Comissão Especial, um  voto em separado em que incluiu os Auditores Fiscais do Trabalho na PEC. O voto em separado poderá substituir o parecer apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), desde que 2/3 dos integrantes da comissão sejam favoráveis a essa substituição ou ainda se houver acordo entre esses membros.

O principal argumento utilizado pelo relator para, até o momento, manter apenas três carreiras em seu relatório é o Capítulo IV, do Título da Constituição Federal - das Funções Essenciais à Justiça, onde constam o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

 O SINAIT contestou a argumentação e justificou, por meio da emenda apresentada pelo deputado Paes Landim, que a Auditoria Fiscal do Trabalho é uma carreira jurídica por  desempenhar uma função essencial à Justiça, cuja atividade exige um largo conhecimento de interpretação e aplicação de toda a legislação protetiva do Estado na relação capital x trabalho, o que lhe confere poderes insubstituíveis. E, ainda, um dos requisitos para que uma atividade seja  considerada jurídica está previsto no Inciso III, do artigo 59 da Resolução 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, que diz: “o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico”.

A presidente do SINAIT e diretores que se encontram em Brasília acompanharam os trabalhos na Comissão e estarão na reunião de quinta-feira, para trabalharem no convencimento dos parlamentares em relação à inclusão da carreira de Auditoria Fiscal na PEC 443/09. Além dos Auditores, também os Delegados das Polícias Federal e Civil reivindicam suas inserções na Proposta.

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