Nota de Repúdio

O SINAIT repudia veementemente as declarações do empresário Luciano Hang, proprietário da rede Havan, que em uma tentativa de desviar o foco de suas responsabilidades, procura desqualificar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Rondonópolis (MT), atribuindo-lhes supostas motivações ideológicas e persecutórias.

É preciso deixar claro: fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguição, não é militância política e muito menos abuso de autoridade. É dever do Estado! O que não se pode admitir é que empresários, por sua influência econômica ou visibilidade pública, pretendam se colocar acima da lei e transformar a fiscalização legítima em alvo de ataques pessoais e políticos.

A condenação da Havan S.A. ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo não surgiu da vontade pessoal de um Auditor-Fiscal do Trabalho, tampouco de qualquer motivação ideológica. É resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso, em razão das condições de trabalho impostas aos empregados da unidade de Rondonópolis, submetidos à permanência em pé durante a jornada.

O empresário pode discordar, recorrer e utilizar todos os instrumentos de defesa previstos no ordenamento jurídico. O que não pode é pretender substituir os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos por uma narrativa fantasiosa de perseguição política.

As Normas Regulamentadoras não são caprichos de fiscais, muito menos invenções destinadas a prejudicar empresas. São instrumentos técnicos de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, construídos para prevenir adoecimentos, acidentes e condições degradantes de trabalho. Discordar publicamente de sua existência ou amplitude não elimina sua obrigatoriedade nem afasta a responsabilidade de quem as descumpre.

É importante lembrar que o Auditor-Fiscal do Trabalho não tem a faculdade de escolher quais infrações irá ignorar. Constatado o descumprimento da legislação, a lavratura do auto de infração constitui dever funcional. Não se trata de perseguição, mas de cumprimento da missão institucional que a Constituição e as leis atribuem à Auditoria-Fiscal do Trabalho. No processo administrativo que se segue às autuações, a empresa tem direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos cabíveis.

A fiscalização não pede licença ao poder econômico para cumprir a lei. Não se intimida diante de empresários abusadores, não se submete a pressões políticas e não escolhe os fiscalizados por supostas questões ideológicas.

O ataque à atuação de um Auditor-Fiscal do Trabalho, quando este exerce regularmente suas atribuições, é também um ataque à própria autoridade do Estado e à política pública de proteção ao trabalhador. Não aceitaremos que o exercício de uma função pública essencial seja deturpado por meio de declarações infundadas nas redes sociais.

Aos que confundem liberdade empresarial com liberdade para descumprir obrigações legais, é necessário recordar: a empresa tem o direito de empreender, obter lucro e crescer. Não tem o direito de fazê-lo à custa da saúde, da dignidade e dos direitos de seus trabalhadores.

O SINAIT não aceitará tentativas de constranger, intimidar ou desmoralizar os Auditores-Fiscais do Trabalho por cumprirem suas atribuições. A fiscalização não será silenciada por vídeos, ataques públicos ou demonstrações de poder econômico.

Nenhum empresário está acima da lei.

Nenhum trabalhador é menos importante que o lucro de uma empresa.

E nenhum Auditor-Fiscal do Trabalho pode ser constrangido por fazer cumprir a legislação que protege a sociedade brasileira.

Defender a Auditoria-Fiscal do Trabalho é defender o Estado de Direito, o trabalho decente e a dignidade de milhões de brasileiros.

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT