Conatrae cobra do MGI a convocação urgente dos candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho aprovados no cadastro reserva

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), órgão colegiado que o SINAIT integra, divulgou manifesto pela convocação urgente dos candidatos aprovados no cadastro reserva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU/2024) para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.

Na carta, a Conatrae reforça a preocupação com os riscos decorrentes da insuficiência do quadro de Auditores Fiscais do Trabalho para a implementação da Política Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Conforme a Comissão, existem 1.553 cargos vagos na carreira e o cenário vem se agravando pela falta de recomposição do quadro, além das contínuas aposentadorias.

O órgão destaca que após a realização do concurso público de 2024 e mesmo com as nomeações já autorizados, o déficit da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho permanecerá superior a mil servidores.

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que o Brasil tem uma das piores coberturas fiscais, superando apenas a da Bolívia. Conforme o levantamento, mesmo após as nomeações do CPNU, o índice no Brasil é de apenas um Auditor Fiscal para cada 39 mil trabalhadores, drasticamente inferior aos de países como Espanha (1/10 mil), Argentina (1/14 mil) e Colômbia (1/19 mil).

No manifesto, a Conatrae lamenta ainda a rejeição do chamamento dos aprovados no cadastro reserva e diz que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desconsidera as justificativas tecnicamente fundamentadas pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“A Inspeção do Trabalho desempenha papel fundamental na identificação e interrupção de situações de trabalho escravo, trabalho infantil, tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, informalidade, fraudes trabalhistas e violações às normas de saúde e segurança no trabalho. A atuação desses profissionais é indispensável para a proteção da dignidade humana e para a efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, produzindo ganhos sociais, econômicos e institucionais, além de contribuir para a credibilidade internacional do país e para sustentabilidade das relações comerciais que valorizam o respeito aos direitos humanos e trabalhistas”, enfatiza a carta.

A Conatrae também reafirma que a recomposição do número de Auditores Fiscais do Trabalho constitui medida estratégica para o cumprimento de diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Entre eles, cita a Convenção nº 81 da OIT; as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA); e a condição de País Pioneiro da Aliança 8.7, iniciativa global voltada à erradicação do trabalho forçado, da escravidão moderna, do tráfico de pessoas e do trabalho infantil.

O SINAIT tem atuado de forma permanente pela realização de concursos públicos para recompor o quadro da carreira e, mais recentemente, pela convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do CPNU 2024. O Sindicato alerta que o número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho compromete a capacidade de fiscalização do Estado e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Confira aqui a íntegra da Carta da Conatrae.