Entidades do serviço público divulgam manifesto em defesa dos servidores, do Estado democrático e dos direitos da população

O SINAIT é uma das entidades signatárias do Manifesto em Defesa do Serviço Público, dos Servidores e da Democracia, documento que alerta para os impactos das propostas de reforma administrativa e de medidas que possam comprometer a valorização dos servidores, a estrutura do Estado e a qualidade dos serviços prestados à população.

Publicado em um momento decisivo para o país, o manifesto destaca a importância da estabilidade dos servidores públicos, da valorização das carreiras, da negociação coletiva e da liberdade de organização sindical como garantias fundamentais para o funcionamento de um Estado eficiente e comprometido com o interesse público.

O SINAIT reafirma a importância de fortalecer o serviço público e de assegurar condições para que os Auditores Fiscais do Trabalho exerçam suas atribuições com autonomia técnica e capacidade de atuação na defesa dos direitos trabalhistas.

O manifesto ressalta, ainda, que a defesa do serviço público vai além dos interesses das carreiras.

Manifesto em Defesa do Serviço Público, dos Servidores e da Democracia

Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, entidades representativas de servidores públicos federais, que atuam em áreas estratégicas do Estado brasileiro, vêm a público alertar para a gravidade das escolhas que se apresentam ao país. Estão em disputa dois projetos de Estado profundamente distintos, cujas consequências serão decisivas não apenas para o futuro do serviço público, mas também para as condições de trabalho, os direitos e a valorização de seus servidores.

De um lado, reaparecem propostas de reforma administrativa que, sob o argumento de modernizar o Estado, podem comprometer a estabilidade dos servidores, ampliar a precarização dos vínculos de trabalho e fragilizar a capacidade do poder público de atuar com autonomia, continuidade e independência técnica. A estabilidade não é privilégio corporativo: constitui uma garantia institucional contra pressões políticas e econômicas e uma condição para que o servidor exerça suas atribuições em defesa do interesse público.

Também preocupam as perspectivas de congelamento ou redução salarial, restrições ao ingresso de novos servidores e demissões em larga escala, medidas associadas a programas de ajuste fiscal que podem comprometer a prestação de serviços essenciais. A experiência argentina sob a gestão de Javier Milei, marcada por severas medidas de ajuste, cortes no setor público e redução de estruturas estatais, oferece um alerta sobre os custos sociais e institucionais de políticas dessa natureza. Não se trata apenas de discutir remunerações, mas de preservar carreiras, conhecimento técnico e capacidade de resposta do Estado às necessidades da população.

Outro ponto fundamental é o direito à negociação coletiva e à livre organização sindical. A interrupção dos canais de diálogo, o enfraquecimento das entidades representativas e as tentativas de restringir a atuação sindical ameaçam conquistas históricas e comprometem a construção de soluções negociadas para os conflitos entre servidores e governo. A experiência recente demonstra que o diálogo institucional pode produzir resultados concretos. Após anos de restrições e prolongada defasagem remuneratória, o atual governo retomou os processos de negociação com as entidades representativas e promoveu reajustes salariais para o funcionalismo federal, além de reabrir espaços de interlocução sobre condições de trabalho e valorização das carreiras. São avanços importantes, ainda que insuficientes para reparar integralmente as perdas acumuladas.

A comparação entre os modelos de gestão pública dos últimos governos reforça a dimensão dessa escolha. O período anterior, marcado pelo assédio institucional e moral, por conflitos com o funcionalismo e perseguição a servidores, restrições à negociação e iniciativas de reforma administrativa de caráter regressivo, deixou um legado de perdas de nosso poder de compra, desvalo rização e insegurança. O período atual, por sua vez, restabeleceu canais de diálogo e negociação, retomou reajustes e reconheceu a importância dos servidores para o funcionamento do Estado. Embora persistam desafios, a diferença entre esses modelos é concreta: de um lado, a redução de estruturas e a compressão de direitos; de outro, a reconstrução da interlocução institucional e a recuperação, ainda parcial, da valorização do serviço público.

As consequências dessas escolhas ultrapassam os limites do funcionalismo. Propostas de redução de gastos sociais e de cortes no orçamento federal podem comprometer políticas públicas essenciais, inclusive programas como farmácia popular; bolsa família; minha casa, minha vida; pé de meia; entre diversos outros. Da mesma forma, a desvinculação de benefícios previdenciários do salário-mínimo pode reduzir a proteção de aposentados e pensionistas, enquanto a eventual suspensão ou descontinuidade de investigações sobre grandes fraudes ameaça a transparência, a responsabilização e a defesa do patrimônio público.

Defender o serviço público é defender a democracia, a capacidade do Estado de formular e executar políticas públicas e os direitos da população. Valorizar seus servidores significa preservar instituições permanentes, carreiras qualificadas e serviços acessíveis a todos, independentemente de sua condição econômica.

Neste momento decisivo, as entidades signatárias reafirmam seu compromisso com um Estado democrático, eficiente, socialmente responsável e capaz de assegurar direitos. A sociedade e os servidores públicos precisam avaliar com atenção as propostas em debate e suas consequências de longo prazo. O futuro do serviço público não é uma questão corporativa: é uma escolha sobre o país que queremos construir.

Brasília, 19 de outubro de 2026.

Assinam esse Manifesto as diretorias das entidades listadas abaixo: