MPs trancam pauta na Câmara e no Senado. Comissões votam projetos que alteram CLT


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/12/2010


A pauta de votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal continua obstruída. No Senado, a MP nº 499/10, que reestrutura o Ministério da Defesa deverá ser apreciada porque perde a eficácia antes do término do período legislativo que será no dia 22 de dezembro. Na Câmara, as MPs têm validade até o dia 15 de fevereiro e dificilmente haverá acordo para serem votadas ainda este ano, pois a prioridade do Congresso é votar o orçamento até o recesso parlamentar.

 

No âmbito das comissões da Câmara, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) deve votar o PL nº 5.936/09, que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

 

Já no Senado, o PLS nº 250/05 – Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Câmara

 

Nove MPs obstruem a pauta da Câmara dos Deputados. O item 7 refere-se à MP nº 507/10, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal. Esta matéria surgiu após denuncias de quebra de sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil durante a campanha eleitoral deste ano. Além das MPs que trancam a pauta mais duas constam da lista de proposições a serem apreciadas.

As sessões estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do dia a partir das 16 horas. Até o momento não há previsão de sessão extra para esta semana.

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 8, no Plenário 6 para discutir e votar várias proposições, dentre as quais o item 4 refere-se ao PL nº 6.499/09, do deputado Edmar Moreira (PR/MG), que obriga prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Cezar Silvestri (PPS/PR) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 5 refere-se ao PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Homero Pereira (PR/MT) apresentou Parecer pela rejeição.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 7, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 56 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), que acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 71 refere-se à PEC nº 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que altera o art. 40 da CF para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 72 refere-se à PEC nº 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal, para re-organizar e reestruturar a Advocacia Geral da União. O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) apresentou Parecer pela admissibilidade. Em 8 de junho pp. Foi concedido vista ao deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA).

O item 79 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 113 é o PL nº 5.722/01, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta dispositivo a CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 131 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

O item 152 refere-se o PL nº 2.476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que "acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa ao trabalhador durante as férias e até 60 dias após o retorno ao trabalho. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PBA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Comissão se reúne ainda na quarta e quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 8, às 10 horas, no Plenário 4, para discutir e votar várias matérias, entre as quais o item 27 refere-se ao PL 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 8, às 9h30, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 76 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 164 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 8, às 10 horas, no Plenário 12, para deliberar sobre vários projetos, dentre os quais o item 1 é o REQ. nº 330/10, do deputado Felipe Pereira (PSC/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

O item 8 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS Nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera dispositivo da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 12 refere-se ao PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. O relator, deputado Pedro Henry (PP/MT) que apresentou Parecer pela rejeição.

O item 16 refere-se ao PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 23 é o PL nº 751/03, dos deputados Assis do Couto (PT/PR) e Selma Schons (PT/PR), que define critérios de enquadramento de atividade rural para fins de recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

 

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída pela MP nº 499/10, que reestrutura o Ministério da Defesa. Com pauta bastante extensa os senadores poderão votar a PEC nº 33/09, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

Na terça-feira, 7, haverá sessão extraordinária, às 19 horas para votação do Código de Processo Penal.

As sessões estão programadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A comissão se reunirá na terça-feira, 7, às 10, no Plenário 19, para deliberar sobre várias proposições, dentre os quais o item 6 refere-se ao PLS nº 294/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. O relator, senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda.  

O item 18 refere-se ao PLS nº 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 (cinqüenta) anos. Encontra-se apensado a este o PLS nº 185/03, do senador Sibá Machado (PT/AC), que também institui incentivo fiscal para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples, na contratação de jovens para o primeiro emprego. O relator, João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou Parecer pela aprovação do PLS nº 220 de 2000, com Substitutivo, e pela rejeição do PLS nº 185 de 2003, apensado.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 8, às 11 horas, no Plenário 9, para discussão e votação de proposições, dentre os quais o item 4 é o PL nº 100/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a CLT para determinar que a concessão de férias, será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. Caso o Substitutivo seja aprovado será ele submetido a Turno Suplementar. A votação será nominal.

O item 5 refere-se ao PLS nº 62/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT para que as férias sejam concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o emprego tiver adquirido o direito. O relator, senador José Nery (PSOL/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com Emendas. A votação será nominal. 

O item 10 refere-se PLS nº 544/07, do senador José Maranhão (PMDB/PB), que dispõe sobre o índice de correção previdenciária a ser observado nos reajustes anuais dos benefícios previdenciários mantidos pela previdência social. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela prejudicialidade da matéria. A CAE aprovou o Parecer pela rejeição do projeto. A votação será nominal.

O item 20 refere-se ao PLS nº 385/08, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, na forma de Emenda Substitutiva e acolhe parcialmente a Emenda nº 1 da CAE.

O item 31 é o PLS nº 334/03, do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB/AL), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho, com a contratação de pelo menos 60% do número de empregados. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

O item 37 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-senador Jefferson Peres (PDT/AM), que altera a CLT, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Roberto Cavanti (PRB/PB) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.

O item 46 é o PLS nº 76/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para limitar a trinta horas mensais o número de horas extras prestadas pelo empregados. O relator, senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB) apresentou Parecer pela rejeição. A votação será nominal.

O item 49 refere-se ao PLS nº 88/08, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 de idade. O relator, senador Heráclito Fortes (DEM/PI) apresentou Parecer pela rejeição. A votação será nominal.

O item 53 é o PLS nº 275/09, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que acrescenta à CLT, para instituir o Contrato de Natureza Especial (CNE) que poderá ser firmado entre empregadores e empregados com formação educacional de nível superior ou ocupantes de cargos de diretoria. O relator, senador Jayme Campos (DEM/MT) apresentou Parecer pela rejeição. A votação será nominal.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão reunirá na quarta-feira, 8, após audiência pública, no Plenário 3 para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais, o item 21 refere-se ao PLS nº 167/06, do ex-senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a Lei dos Crimes Hediondos, para caracterizar como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou Parecer pela prejudicialidade do projeto. A votação será nominal.

O item 47 refere-se ao PLS nº 296/09, do senador Papeléo Paes (PSDB/AP), que estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) que apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 63 refere-se o PLS nº 250/05 – Complementar, do deputado Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para à concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O item 72 é a PEC nº 18/08, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o art. 38 da CF para que aplique as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. O relator senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda de redação.

O item 74 refere-se à PEC nº 10/10, do senador Papeléo Paes (PSDB/AP), para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A relatora, senadora Lúcia Vância (PSDB/GO) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.