42º ENAFIT – Estratégia e ação contínua são diretrizes do SINAIT na defesa administrativa, legislativa e judicial dos Auditores Fiscais do Trabalho

Nesta segunda-feira, 14 de setembro, os expositores do painel “A defesa administrativa, legislativa e judicial dos Auditores Fiscais do Trabalho” apresentaram ações e estratégias desenvolvidas pelo sindicato nacional em diferentes frentes de atuação em defesa dos filiados.

Participaram do painel Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), analista político do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS); Edison Haubert, presidente do Instituto Mosap; Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); o advogado Jean Ruzzarin, da Cassel Ruzzarin Advogados; o advogado Diego Cherulli, do escritório Cherulli Advocacia; e os advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold, do escritório Fischgold Benevides Advogados. As exposições tiveram a mediação dos diretores do SINAIT Pedro Paulo Martins (RJ) e Marco Aurélio Gonsalves (DF). O encontro ocorreu no Centro de Eventos Vitória, na capital capixaba.

O consultor político Antônio Queiroz explicou que nenhuma carreira de Estado pode ser defendida em uma única frente. Para ele, a defesa precisa ocorrer de forma administrativa, legislativa e judicial, de maneira articulada.

“Os caminhos não são separados, são instrumentos de uma mesma estratégia. A atuação da entidade sindical no âmbito administrativo transforma reivindicação em resultado por meio de negociação permanente com o governo e com os órgãos responsáveis”, afirmou.

Na esfera legislativa, Toninho ressaltou que não basta reagir às propostas em tramitação. É necessário também construir alternativas. “Nem tudo pode ser resolvido na mesa de negociação. Há questões que dependem da lei. Por isso, a atuação legislativa é uma dimensão estratégica da defesa da carreira”, disse.

Defesa dos aposentados e pensionistas

O presidente do Instituto Mosap, Edison Haubert, afirmou que a entidade, em conjunto com o SINAIT, atua há anos pela restituição da paridade e da integralidade, alteradas pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003.

A emenda restringiu a paridade, que assegurava aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, e a integralidade, que garantia, em determinadas condições, o direito à aposentadoria com valor correspondente à última remuneração, para os servidores que ingressaram no serviço público após 2003.

Haubert também declarou que o Mosap e o SINAIT atuaram pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, sem sucesso. Atualmente, as entidades trabalham pela apensação da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006. As duas propostas tratam do fim gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

“Atualmente, temos 341 requerimentos de apensação assinados por deputados federais. Estamos tentando agendar com o Palácio do Planalto e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a fim de conseguir votar a matéria até o final do ano legislativo”, afirmou.

Pautas do serviço público

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, destacou pautas comuns do serviço público nas quais atuou em conjunto com o SINAIT, como as discussões relacionadas às reformas administrativas e previdenciárias.

Entre os temas citados, mencionou a PEC nº 38/2025, relacionada à reforma administrativa. Segundo Marques, a mobilização conjunta das entidades representativas do serviço público contribuiu para conter o avanço de propostas consideradas prejudiciais às carreiras de Estado.

O presidente do Fonacate também comemorou a posse dos 900 novos Auditores Fiscais do Trabalho. “A atuação do SINAIT neste concurso público foi muito importante porque o que temos pela frente, no âmbito federal, não é muito animador. Temos o menor quadro das últimas três décadas, que irá diminuir, já que temos um cenário do serviço público com 180 mil servidores que irão se aposentar e não haverá reposição. Por isso, a atuação do SINAIT é tão importante e um diferencial nesta luta”, afirmou.

Mais ações do SINAIT

O advogado Diego Cherulli ressaltou a atuação do SINAIT na área do direito previdenciário e destacou a importância da assessoria jurídica especializada mantida pela entidade.

Durante sua exposição, tratou das ações coletivas e da atuação individual em defesa dos filiados. Enfatizou que as medidas judiciais são avaliadas de forma estratégica, diante dos desafios enfrentados atualmente pelo Judiciário.

“Caso possamos trabalhar na esfera administrativa, faz diferença porque podemos avançar, ao contrário do Judiciário, onde os processos podem ficar paralisados, sem avanços, o que prejudica a vida funcional do filiado”, afirmou.

Cherulli também destacou a importância da implementação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no serviço público.

“Recebemos Auditores Fiscais do Trabalho que estão com depressão e com crises de ansiedade. É preciso que a NR-1 seja foco no Estado para que todos estejam bem. Isso impacta muito ao final da vida”, disse.

O advogado Jean Ruzzarin informou que o escritório atua em mais de 76 ações coletivas e em centenas de ações individuais. Segundo ele, o escritório é especializado e dedicado aos servidores públicos. É mais um braço da entidade na esfera jurídica para atender aos filiados do SINAIT.

Bônus de Eficiência

A advogada Larissa Benevides explicou que o escritório atua em três ações pelo SINAIT, que estão em curso. A primeira é para resguardar o pagamento paritário para aposentados e pensionistas do bônus. “A ação pede que, até a regulamentação, o aposentado e o pensionista recebam igual ao ativo. Temos sentença procedente, bem como acórdão favorável também do TRF da 1ª Região. Aguardamos o julgamento de embargos da União”.

Explicou que a segunda ação em curso irá beneficiar os recém-empossados. “É para garantir o pagamento do bônus, os 100% desde a data da posse e não só após os 36 meses. O argumento é que eles têm contribuído para o cumprimento das metas, como qualquer outro filiado; estão sendo avaliados no estágio probatório, então por que não podem receber o bônus? Não há razoabilidade para que essa diferenciação ocorra. Além disso, há uma aferição trimestral do índice. Por que esperar 12 meses para eles receberem? É uma ação que está no começo. Eles tomaram posse em dezembro do ano passado, e a gente só tem a apresentação de réplica, está na 18ª Vara”.

A terceira ação, continuou a advogada, está em curso e é para resguardar o cumprimento do Termo de Acordo nº 3/2025, que previu o aumento do bônus, a partir de novembro de 2025. “Quando publicaram o decreto, a data de implementação dizia ‘só a partir de dezembro de 2025’. É uma ação que está no início e ainda não tem apresentação de réplica”.