42º ENAFIT – Trabalho legislativo do SINAIT pela categoria será apresentado no painel “A defesa administrativa, legislativa e judicial dos Auditores Fiscais do Trabalho”

Em mais uma mesa de debate, o painel “A defesa administrativa, legislativa e judicial dos Auditores Fiscais do Trabalho” abordará, durante o Encontro, a atuação legislativa do SINAIT no Congresso Nacional. Os painelistas Edison Haubert, presidente do Instituto Mosap; Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), analista político e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS); e Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), debaterão o trabalho legislativo e a parceria com o Sindicato Nacional em pautas comuns de defesa do serviço público e da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho. O painel integra a programação técnica do 42º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, que será realizado de 13 a 18 de setembro, em Vitória (ES). O debate ocorrerá no dia 14 de setembro, das 10h às 12h, no Centro de Convenções Vitória.

Edison Haubert concentrará sua apresentação na atuação legislativa do Instituto Mosap e do SINAIT pela apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006, que, até julho de 2026, já havia alcançado 337 requerimentos assinados. As propostas tratam do fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

O presidente do Mosap também falará sobre a tramitação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6254, que discute a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados.

Outra pauta importante abordada por Edison Haubert será o auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas. A proposta foi apresentada em 25 de junho, durante reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), e pretende garantir segurança alimentar a servidores que se aposentaram e perderam o direito ao auxílio-alimentação.

Atuação tridimensional

Para o consultor Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, a defesa dos Auditores Fiscais do Trabalho exige do SINAIT uma atuação tridimensional. No campo administrativo, busca-se o respeito à carreira, melhores condições de trabalho e diálogo permanente para a solução de conflitos. No Legislativo, o foco é duplo: ampliar prerrogativas, incluindo a valorização salarial, e evitar retrocessos na proteção social.

O jornalista também pretende abordar a atuação integrada e a mediação diligente das demandas da carreira. “O SINAIT pauta sua luta pela justiça com integridade, combatividade e irrestrito respeito ao Estado Democrático de Direito, tendo o interesse coletivo como pilar essencial de sua missão institucional”.

Pautas convergentes

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, pretende destacar a atuação do Fórum em parceria com o SINAIT em pautas convergentes das carreiras de Estado, sobretudo no trabalho desenvolvido no Congresso Nacional em relação aos temas de maior relevância para o funcionalismo público.

Entre as pautas convergentes estão as reivindicações apresentadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), como a apresentação de uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a retomada do adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo; a discussão sobre reajuste para 2027; e a equiparação de benefícios, com igualdade de auxílios e demais benefícios entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Além disso, o Fonacate e o SINAIT atuam pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva entre a administração pública e os servidores públicos, em cumprimento à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o SINAIT, é importante que as entidades concentrem esforços, principalmente, no PL nº 1.893/2026, que regulamenta a Convenção nº 151, com o objetivo de garantir a aprovação de uma data-base para os servidores públicos e assegurar o direito de greve no serviço público. Outra pauta conjunta apresentada na MNNP é o pedido de instituição do auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas, entre outras questões de interesse do funcionalismo.

O painel será uma oportunidade para apresentar aos participantes do 42º ENAFIT as estratégias de atuação do SINAIT nas esferas administrativa e legislativa, além de mostrar a importância da articulação com entidades representativas de outras carreiras de Estado para a defesa de pautas comuns e para o fortalecimento do serviço público.

Referências curriculares

Edison Guilherme Haubert – É formado em Direito pela UnB. Foi servidor público na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Após a aposentadoria, entrou no Instituto Mosap como secretário geral e atualmente é presidente do Instituto.

Antônio Augusto de Queiroz (Toninho) é jornalista, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS). Foi do Diap. Idealizador da publicação “Os Cabeças do Congresso”, que reúne os 100 parlamentares mais influentes do Congresso.

Rudinei Marques é Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Doutor em Filosofia. Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). E presidente do Unacom Sindical e da Fenaud.