16ª Jornada Iberoamericana da Inspeção do Trabalho debaterá o Trabalho por aplicativos e a Convenção 193 da OIT

A 16ª Jornada Iberoamericana da Inspeção do Trabalho será realizada no dia 14 de setembro, com a participação de especialistas do Brasil e do Uruguai. Pela 16ª vez, a Jornada ocorrerá simultaneamente ao 42º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT). O debate será realizado das 15h30 às 17h30, com o tema “Uberização e regulamentação do trabalho por aplicativos – impactos da Convenção nº 193 da OIT na atuação da Inspeção do Trabalho”.

A mesa da Jornada será coordenada pelo Auditor Fiscal do Trabalho Francisco Luís Lima, com apresentação e abertura do presidente da Confederação Iberoamericana, Sergio Voltolini, e contará com a participação do Auditor Fiscal do Trabalho Leonardo Decuzzi e do professor Juan Raso Delgue, catedrático da Faculdade de Direito, da Universidade da República do Uruguai. O debate ocorrerá após a aprovação, em junho de 2026, da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho. Trata-se da primeira norma internacional que aborda especificamente a promoção do trabalho decente no trabalho por plataformas.

Perspectiva iberoamericana

A Jornada também contará com a participação do professor Juan Raso Delgue, que avalia que o trabalho mediado por aplicativos representa um desafio significativo para a fiscalização trabalhista. A Convenção 193, mesmo antes de sua ratificação pelos países, expressa valores e princípios internacionais voltados à proteção dos trabalhadores desse setor.

Raso Delgue destaca ainda a importância da Inspeção do Trabalho na aplicação das novas diretrizes. “O Artigo 22 da Convenção 193 estabelece a responsabilidade dos Estados-Membros de monitorar a aplicação da legislação nacional e das convenções coletivas pertinentes ao trabalho em plataformas digitais, atribuição que deve contar com a atuação dos sistemas nacionais de Inspeção do Trabalho”.

Marco histórico

Segundo Leonardo Decuzzi, a Convenção 193 representa um marco histórico e estabelece parâmetros internacionais para a proteção dos trabalhadores de plataformas digitais. Embora a norma não tenha estabelecido uma presunção automática de vínculo empregatício, o texto trata de temas como direitos fundamentais do trabalho, segurança e saúde, proteção social, representação dos trabalhadores, transparência na gestão algorítmica e proteção de dados.

Para Decuzzi, a nova norma terá impactos relevantes sobre a atuação da Inspeção do Trabalho. O painel abordará os principais pontos da Convenção, seus possíveis efeitos no contexto brasileiro, a importância da regulação do trabalho plataformizado e o papel dos Auditores Fiscais do Trabalho na implementação e fiscalização das garantias previstas.

A discussão no 42º ENAFIT permitirá, assim, analisar os novos desafios impostos pela economia de plataformas e os instrumentos disponíveis para a Inspeção do Trabalho diante de modelos de organização laboral que utilizam algoritmos e plataformas digitais.

Referências Curriculares

Juan Raso Delgue – Catedrático de Direito do Trabalho e da Seguridade Social – Faculdade de Direito – Universidade da República – Uruguai  

Leonardo Decuzzi – é Auditor Fiscal do Trabalho, graduado em Direito pela UFES - Universidade Federal do Espírito Santo e mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Sergio Voltolini – Presidente da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho (CIIT)