NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

A Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho em Goiás (DS/SINAIT-GO), como legítima representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado, vem a público manifestar seu mais profundo REPÚDIO ao grave episódio de violência física e verbal registrado em vídeo no município de Catalão (GO). As imagens e informações divulgadas pelos veículos de imprensa indicam que o jovem de 16 anos atuava regularmente na condição de menor aprendiz e foi submetido a agressões e ameaças por parte de um agente policial dentro de seu próprio ambiente de trabalho.

Independentemente das circunstâncias que serão devidamente apuradas pelas autoridades competentes, é absolutamente inadmissível que um jovem, no exercício regular de suas funções laborais e sob a proteção da legislação brasileira, seja submetido a qualquer tipo de violência, truculência ou constrangimento — especialmente por quem tem o dever constitucional de zelar pela segurança da sociedade. Toda criança e todo adolescente têm direito público e subjetivo à proteção integral, ao respeito e à dignidade, princípios pétreos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A aprendizagem profissional representa uma das mais importantes e eficazes políticas públicas de inclusão social e de proteção ao trabalho do adolescente no país. Regulamentada pela CLT e pelo ECA, ela viabiliza a milhares de jovens o acesso à qualificação profissional, à educação e ao primeiro emprego em condições estritamente compatíveis com seu desenvolvimento físico, moral, psicológico e social, funcionando como uma barreira histórica indispensável contra a exploração do trabalho infantil e outras violações correlatas.

Nesse cenário, os Auditores-Fiscais do Trabalho exercem um papel fundamental e estratégico na efetivação dessa política. É competência legal e histórica da categoria exigir o cumprimento das cotas de aprendizagem, fiscalizar as condições em que o trabalho é prestado e promover a inserção segura de adolescentes e jovens no mundo do trabalho. Episódios lamentáveis como o registrado em Catalão violam não apenas a integridade de um indivíduo, mas agridem diretamente a rede de proteção à infância e à juventude que a Auditoria-Fiscal do Trabalho defende e edifica diariamente.

A DS/SINAIT-GO, munido de todo respeito e consideração que guarda sobre as autoridades de segurança pública de Goiás e do Brasil, manifesta sua irrestrita solidariedade ao adolescente e aos seus familiares, e externa sua profunda preocupação com a segurança dos jovens trabalhadores. Espera-se que os fatos sejam apurados com o máximo rigor, transparência e celeridade, assegurando-se a punição dos responsáveis, sempre com observância do devido processo legal, sobretudo da ampla defesa e do contraditório;

Por fim, considerando que as notícias divulgadas pelos veículos de imprensa indicam que o caso envolve um adolescente aprendiz em seu ambiente de trabalho (tudo objeto de apuração) e que a proteção ao trabalho do adolescente constitui matéria de relevante interesse social e trabalhista, a DS/SINAIT-GO solicita e cobra do Ministério Público do Trabalho (MPT) o indispensável apoio e o acompanhamento rigoroso do caso. Espera-se que o órgão, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as medidas necessárias para a salvaguarda dos direitos do jovem trabalhador e para o fortalecimento da política nacional de aprendizagem profissional.

A proteção de adolescentes e jovens trabalhadores é um compromisso permanente e inegociável da Auditoria-Fiscal do Trabalho e pressupõe a atuação articulada e firme de todas as instituições responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais da infância e da juventude.

Goiânia (GO), 17 de julho de 2026.

Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho em Goiás – DS/SINAIT-GO