PL do reajuste é numerado na Câmara e inicia tramitação

O Projeto de Lei que trata do reajuste da remuneração da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na segunda-feira, 1º de dezembro, recebeu na quarta-feira, 3 de dezembro, a numeração PL 6170/2025 e passou a tramitar oficialmente na Câmara dos Deputados. A proposta também contempla diversas reestruturações no serviço público federal e revisa o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas.

O PL foi enviado pelo Ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao Primeiro-Secretário da Câmara, deputado Carlos Veras, acompanhado da Mensagem nº 1806/2025, que solicita urgência constitucional na análise da proposta.

A medida acelera a tramitação: cada Casa do Congresso tem 45 dias para deliberar. Caso o prazo seja ultrapassado, outras matérias ficam impedidas de avançar, conforme determina o art. 64, §1º, da Constituição Federal.

Embora trate de diversas carreiras e estruturas administrativas do Executivo federal, o projeto contempla pontos relacionados à Auditoria-Fiscal do Trabalho. Entre eles, além do reajuste remuneratório, estão a atualização do bônus de eficiência e ajustes no regime de aposentados e pensionistas vinculados à carreira.

O SINAIT acompanha toda a tramitação do PL e reforça que o envio da proposta é resultado da mobilização contínua e do trabalho técnico que a entidade vem realizando junto ao Executivo. “Nossa atuação garantiu que a recomposição remuneratória da carreira fosse incluída no texto, e agora direcionamos nossos esforços ao Congresso Nacional, dialogando com líderes e relatores para assegurar que os pontos essenciais sejam mantidos. O reajuste previsto representa um passo importante na valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e o SINAIT seguirá vigilante e comprometido para que esses avanços se concretizem”, reforça o presidente da entidade, Bob Machado.

A categoria aprovou a proposta do governo em Assembleia Geral Nacional (AGN), realizada nos dias 22 e 23 de julho deste ano. O governo propôs um reajuste de 9,22% no vencimento básico da classe especial, com efeitos a partir de abril de 2026. Além disso, o percentual do bônus para aposentados, será elevado para 52% do valor pago aos ativos (atualmente em até 35%). Alteração do prazo para progressão, reduzindo de 10 para 8 anos o tempo necessário para atingir o topo da carreira, com a retirada da trava que impedia a progressão durante o estágio probatório e reajuste na ordem de 6% para os Auditores Fiscais do Trabalho que ingressaram, nesta segunda-feira, 1º de dezembro na carreira.

O PL também reorganiza cargos, cria novas funções – como a de Analista Técnico do Poder Executivo Federal –, redefine estruturas da área cultural e educacional e autoriza modalidades de perícia médica por telemedicina, entre outras medidas administrativas.

Com o envio em regime de urgência, a expectativa é que a Câmara dos Deputados comece a apreciar o texto nas próximas semanas.