SINAIT reafirma em audiência rejeição à PEC 38 em prol dos servidores e serviço público e pelo trabalhador brasileiro

“O SINAIT é contra a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 38, a reforma administrativa, que ataca a estabilidade, desmonta o serviço público e precariza o atendimento ao trabalhador brasileiro”, declarou o diretor do Sindicato Nacional Marco Aurélio Gonsalves durante audiência da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) promovida pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) com o apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. O debate intitulado Os Reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público ocorreu nesta terça-feira, 25 de novembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Participaram ainda pelo SINAIT, os diretores Olga Valle e José Antônio Pastoriza Fontoura.

Segundo Marco Aurélio, o Sindicato Nacional está atento à matéria que traz, no texto, mais prejuízos, como, eliminação de direitos básicos, à exemplo, de adicionais de insalubridade e periculosidade que deixam de ser assegurados por categoria, passando a depender de perícia individual e comprovação permanente de risco. Enfraquecimento da estabilidade e do concurso público. “São várias iniciativas que representam um verdadeiro desmonte da estrutura profissional do serviço público e abre espaço para indicações políticas. A PEC 38 é altamente prejudicial aos aposentados e pensionistas. Não podemos permitir tantos disparates”.

Para a deputada Alice Portugal que, coordenou as falas, e levou o tema para a CASP é preciso construir uma linha de resistência com autoridades, servidores, sindicatos, entidades, trabalhadores e representantes da sociedade civil contra a PEC nº 38, elaborada pelo Grupo de Trabalho dirigido pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ). “As mudanças sugeridas atingem temas como concursos públicos, contratos temporários, remuneração e estabilidade. Além de alterar de forma profunda a estrutura do serviço público”.

A parlamentar destacou ainda que o debate também envolve a proposta de tabela remuneratória unificada, a vedação de gratificações por categoria ou tempo de serviço e a limitação de cargos comissionados a 5% do total, podendo alcançar 10% em situações justificadas. “Pelo elenco de mudanças sugeridas e pela gravidade com que afetam todo o serviço público, é preciso organizar uma grande frente contra esta proposta prejudicial para servidores, serviços públicos e trabalhadores”.

Reforçaram ainda o debate, os deputados Erika Kokay (PT/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), lideranças sindicais, entre outras autoridades.

PEC 38/2025

A PEC 38, reforma administrativa, apresentada, no dia 24 de outubro, e os projetos complementares retiram direitos históricos dos servidores públicos e colocam em risco a prestação de serviços à população. Entre os pontos mais graves estão:

* Congelamento de salários e aumento da sobrecarga: a proposta cria um teto constitucional para as despesas com pessoal, impedindo reajustes, criação de cargos e recomposição de perdas salariais;

* Avaliação subjetiva e assédio moral: a progressão e a estabilidade passam a depender critérios de desempenho sem transparência, abrindo espaço para perseguições e demissões arbitrárias;

* Eliminação de direitos básicos: adicionais de insalubridade e periculosidade deixam de ser assegurados por categoria, passando a depender de perícia individual e comprovação permanente de risco;

* Extinção de cargos por decreto: o presidente da República poderá extinguir funções consideradas “obsoletas”, realocando servidores ou reduzindo seus vencimentos;

* Enfraquecimento da estabilidade e do concurso público: a proposta permite contratações temporárias e pela CLT, desmontando a estrutura profissional do serviço público e abrindo espaço para indicações políticas;

* Remuneração variável e metas orçamentárias: parte dos salários passará a depender de bônus por desempenho, atrelados à disponibilidade orçamentária, o que aumenta a insegurança e o desequilíbrio entre carreiras.