Audiência pública na Câmara alerta para os riscos da reforma administrativa e o desmonte do Estado brasileiro

Os diretores do SINAIT, Marco Aurélio Gonçalves e José Antônio Pastoriza Fontoura, acompanharam, na manhã desta terça-feira, 14 de outubro, a audiência pública conjunta da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que debateu os impactos da Reforma Administrativa para servidores públicos e sociedade.

Realizada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a audiência reuniu parlamentares, representantes das centrais sindicais e entidades do funcionalismo, que criticaram a proposta de reforma administrativa apresentada pelo Grupo de Trabalho criado na Câmara. O texto, segundo os participantes, representa um ataque ao serviço público e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A PEC ainda não foi numerada. Veja o texto na íntegra.

Os debatedores destacaram que o texto foi elaborado sem qualquer diálogo com os servidores públicos ou com a sociedade civil, contrariando princípios democráticos. Na avaliação das entidades, a proposta promove o desmonte do Estado brasileiro, ao abrir espaço para a privatização de serviços essenciais, como saúde e educação, e ao fragilizar o regime jurídico dos servidores.

A deputada Ana Pimentel (PT/MG), que conduziu parte da audiência, alertou para os perigos do texto. Segundo ela, a proposta permite a extinção de cargos públicos por decreto presidencial, transforma a avaliação de desempenho em instrumento de perseguição política e inverte o papel dos órgãos de controle, que passam a influenciar diretamente a formulação das políticas públicas. “Isso enfraquece a capacidade do Estado de garantir direitos. Trata-se de uma política de austeridade fiscal que, sob o discurso da eficiência, aprofunda desigualdades e enfraquece o Estado para os mais pobres”, destacou.

A parlamentar defendeu um modelo de Estado que valorize os servidores e assegure serviços públicos de qualidade à população. “Queremos construir um Estado brasileiro que garanta a qualidade e os direitos dos servidores públicos”, reforçou.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/CE) chamou atenção para o impacto direto da reforma sobre a educação pública e os professores. Segundo ela, a precarização do vínculo de trabalho prevista no projeto tende a aumentar a rotatividade, reduzir direitos e abrir espaço para contratações temporárias e terceirizações, comprometendo a continuidade e a qualidade do ensino.

Luciana ressaltou que o magistério público já enfrenta desvalorização histórica e que o texto da reforma administrativa pode agravar esse cenário, fragilizando a carreira docente. “Enquanto lutamos para garantir políticas de valorização, como o tíquete alimentação e planos de carreira no Ceará, o que se propõe aqui é o oposto: a destruição de direitos e a substituição de professores concursados por contratos precários”, alertou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) classificou o momento como “um dos mais graves ataques já sofridos pelo Estado brasileiro”. Ela criticou a forma acelerada e sem debate com que o GT da reforma construiu o texto. “Isso não é reforma, é demolição. O que está em curso é uma mudança de Estado, não apenas de estrutura administrativa. Precisamos de uma grande campanha nacional para informar à sociedade sobre o que está sendo proposto”, disse.

A parlamentar conclamou as entidades e os servidores a participarem da Marcha em Brasília no dia 29 de outubro, data em que estão previstos atos em todo o país contra a reforma administrativa.

O deputado Rogério Corrêa (PT/MG) também defendeu a mobilização nacional e pediu que os sindicatos atuem nas bases para impedir que parlamentares assinem o texto. Ele alertou para o risco de a proposta ser anexada a outra PEC em tramitação, como forma de acelerar sua aprovação. “Essa reforma não é de interesse do governo, e sim do presidente da Câmara, Hugo Motta, e de setores ligados ao mercado financeiro e aos grandes empresários”, afirmou.

A deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) reforçou que não há serviço público sem servidores valorizados. Ela destacou que as mulheres periféricas, especialmente as mães das favelas, serão as mais prejudicadas pela reforma, já que dependem diretamente das políticas públicas de saúde, educação e assistência social. “Quem vai pagar essa conta são as pessoas que mais precisam do Estado. Contem com a bancada do PSOL para fazer a maior batalha possível para enterrar essa PEC e avançar nos direitos do povo brasileiro”, afirmou.

Também participaram da audiência os deputados Tadeu Veneri (PT/PR), Luiz Gastão (PSD/CE), Pedro Uczai (PT/SC) e Chico Alencar (PSOL/RJ), entre outros.

Participação do SINAIT e de outras entidades

Em nome do SINAIT, José Fontoura reafirmou o comprometimento dos Auditores-Fiscais do Trabalho com a defesa do Estado e dos direitos sociais. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm a incumbência e o dever de proteger os direitos dos trabalhadores. Abominamos essa reforma administrativa. Desde 1988 acompanho o Congresso Nacional, e nunca vi tanta gente eleita sem a mínima condição. É lamentável! Não à reforma administrativa!”, disse Fontoura, conclamando os servidores a estarem em Brasília no dia 29.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) -- integrado pelo SINAIT -- Rudinei Marques, a proposta é inconstitucional, pois desfigura o pacto federativo, compromete a independência entre os poderes e promove um retrocesso social profundo, ao reduzir os serviços públicos prestados à população. Rudinei alertou ainda que o projeto atinge aposentados e pensionistas, excluindo-os de forma injustificada ao criar mecanismos ilusórios, como o chamado bônus de resultado, concedido por meio de avaliação de desempenho (aposentados e pensionistas não podem receber verba remuneratória com base em desempenho). A avaliação de desempenho será utilizada ainda como critério para progressão funcional, nomeação para cargos em comissão, designação para funções de confiança, o que em sua avaliação, estimula a competição e enfraquece a cooperação entre os servidores.

O dirigente sindical também condenou a tentativa de restringir o teletrabalho a apenas um dia por semana, medida que, segundo ele, vai na contramão da eficiência, da sustentabilidade e da qualidade de vida dos servidores. “A proposta é ruim de cima a baixo. Tem que ser colocada na lata do lixo”, concluiu, também convocando os servidores para a grande mobilização no dia 29 de outubro, em Brasília. 

O dirigente Pedro Armengol, da CUT, alertou que a proposta retira a autonomia de estados e municípios, amplia desigualdades regionais, adoece servidores e reduz investimentos sociais.

O representante da Advocacia-Geral da União (AGU) lembrou que a Convenção 151 da OIT determina que o governo negocie com os servidores públicos sobre qualquer mudança em seus direitos, o que não ocorreu neste caso. “É uma grande falácia dizer que o Estado é oneroso. O que custa caro é o desmonte do serviço público e a perda de políticas sociais”, concluiu.