Mosap atua pela PEC 6/24 e pela inconstitucionalidade da taxação previdenciária de servidores

Representantes de entidades que integram o Instituto Mosap, como o SINAIT, reuniram-se nesta terça-feira, 16 de setembro, para traçar estratégias de atuação na Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos servidores aposentados. O grupo debateu o apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/06, a organização do Encontro Nacional do Mosap, em outubro, e o acompanhamento da ADI 6254, que busca derrubar a tributação sobre benefícios previdenciários de servidores públicos acima do salário mínimo. Os diretores do SINAIT, Benvindo Soares Coutinho e Marco Aurélio Gonsalves, participaram da reunião.

Apensação da PEC 6/24 à PEC 555/06

Preocupados com a falta de andamento da PEC 6/24 na Câmara dos Deputados, apesar das assinaturas já coletadas para iniciar sua tramitação, os integrantes do Mosap decidiram reiterar o pedido de audiência com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e buscar reunião com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Também está marcada, para atarde desta terça-feira, uma reunião com o deputado Cleber Verde (MDB/MA), autor da PEC 6/24, para tratar do andamento da proposta na Casa.

Durante trabalho parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), vice-líder da maioria na Câmara e do governo no Congresso, reforçou a necessidade de apoio governamental para avançar com a pauta.

Marco Aurélio informou que o SINAIT tem feito gestões junto à Presidência da República e que, segundo o governo, será preciso aguardar condições políticas favoráveis para pautar a matéria. Foram protocolados cinco requerimentos de audiência com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e o Sindifisco Nacional também realizou interlocução direta com o deputado, entregando ofício sobre o tema.

Durante a reunião, as entidades aprovaram a elaboração de uma carta conjunta de servidores aposentados e pensionistas pela apensação e aprovação da PEC, a ser lançada no Encontro Nacional do Mosap, em 22 de outubro, no Auditório Nereu Ramos. As entidades participantes irão produzir camisetas cobrando a aprovação da PEC e dividir os custos de realização do evento.

Os participantes da reunião reforçaram a importância do trabalho pela PEC 6 junto aos deputados em seus estados, para reforçar a necessidade de fazer justiça com os aposentados, que não devem pagar previdência porque já contribuíram a vida toda, bem como usar o poder das redes sociais com esta finalidade.

ADI nº 6254

A ADI 6254, que discute a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos acima do teto do Regime Geral também foi tratada na reunião. O Supremo Tribunal Federal elegeu, na sessão de 13 de setembro, o ministro Edson Fachin para a presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2025-2027, com posse marcada para 29 de setembro. Fachin é peça central no julgamento da ADI.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade das cobranças, mas Fachin divergiu, defendendo a isonomia entre os regimes público e privado, ou seja, a não tributação dos aposentados. Seu voto foi acompanhado por outros seis ministros, formando maioria de 7 a 3 a favor dos servidores. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes para encerrar o julgamento.

Nos bastidores, entidades do Mosap trabalham para sensibilizar ministros e garantir que o julgamento seja concluído ainda este ano, sem novos pedidos de vista. A expectativa é que a decisão do STF fortaleça o discurso contra a tributação de aposentados, inclusive para rendimentos acima do teto, e corrija distorções históricas – como o erro de cálculo que reduziu em cerca de 10% os benefícios de mulheres servidoras nas regras de transição da reforma da Previdência.

Assuntos gerais

O presidente do Mosap, Edison Haubert, informou que haverá eleição para a presidência da entidade em 21 de outubro, e que aceitou disputar novo mandato a pedido das entidades afiliadas.

Marco Aurélio acrescentou que uma minuta do novo estatuto do Mosap será apresentada na primeira reunião de 2026 para manifestação das entidades antes de convocação da assembleia de aprovação.

Também foi debatido o PL 1087/25, que propõe o fim da taxação do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, atualmente em discussão no colégio de líderes da Câmara.