Representante do SINAIT aponta efeitos prejudiciais ao sistema portuário contidos no PL 733/25

O Auditor Fiscal do Trabalho, Franklin Rabelo, participou, na tarde desta quarta-feira (28), de audiência pública que debateu as mudanças no sistema portuário previstas no Projeto de Lei 733/25, que cria um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A audiência foi promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e o deputado Leo Prates (PDT-BA), autor do PL, foi o solicitante da audiência.

Franklin Rabelo apresentou um breve resumo histórico do trabalho portuário no Brasil, destacando que a Lei 9.719/1998 consolidou, juntamente com outros normativos, a obrigatoriedade da escalação e fortaleceram a Inspeção do Trabalho, que passou a incluir as atividades aquaviárias em suas ações. “Em 1993 foram criados os Órgãos Gestores de Mão de Obra – Ogmo, que assumiram a função de controle de matrículas, rodízio, aplicação de penalidades e gestão da mão de obra portuária. Após essa gestão passar aos Ogmos não ocorreram mais greves”, explicou.

O Auditor também citou as leis que regulam o trabalho portuário, incluindo as Normas Regulamentadoras – NRs 30, 34 e 37, que visam assegurar condições de segurança e saúde aos trabalhadores portuários e aquaviários.

Segundo o representante do SINAIT, atualmente são 16.143 trabalhadores OGMO no Brasil (dados de 2022). “O PL 733/25 propõe alterações significativas na gestão do trabalho portuário avulso. Destaco aqui o enfraquecimento do modelo atual de OGMO e o impacto sobre o modelo atual, desestruturando a lógica de rodízio e distribuição equitativa da mão de obra, além de fragilizar a segurança jurídica e o equilíbrio na relação capital-trabalho dentro do setor portuário”, criticou Rabelo.

O deputado Léo Prates disse que espera, com o debate, reunir subsídios para a análise do projeto de lei, considerando os impactos sobre os direitos trabalhistas e a organização das atividades nos portos.