Câmara e Senado retomam os trabalhos esta semana


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
05/10/2010



Apesar de ser pequena a possibilidade de alcance do quorum necessário para a realização de sessões deliberativas, a Câmara e Senado já têm agendas cheias para a semana. As matérias em pauta são praticamente as mesmas que já figuravam durante o último esforço concentrado, realizado na primeira semana de setembro.


Na Câmara, nove Medidas Provisórias e um Projeto de Lei trancam a pauta de votação. O Senado deverá analisar somente projetos que dispõem sobre a inelegibilidade. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado tramita como item 27 da pauta, o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 665/07, que estabelece que O empregado cuja relação de emprego não esteja formalizada com a correspondente anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) terá direito à estabilidade provisória, pelo prazo mínimo de seis meses, contados da data em que se operou a regularização. A autora do PLS é a senadora Patrícia Saboya (PT/SC).


O SINAIT por meio de trabalho parlamentar busca resguardar a atribuição da Auditoria Fiscal do Trabalho de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação trabalhista. Durante a ação fiscal, se constatada a falta de registro do empregado, o AFT com base na legislação trabalhista exige que seja efetivado o registro do empregado com data retroativa à sua admissão.


O Sindicato está envidando esforços no sentido de impedir o avanço do PLS, cujo teor  interfere na atuação da fiscalização trabalhista e abre brechas para a flexibilização das leis que protegem o trabalhador.



Abaixo, mais detalhes das agendas legislativas:

AGENDA de 4 a 8 de outubro de 2010

Câmara

A Câmara dos Deputados poderá retornar as atividades normais nesta semana.

A Ordem do Dia se inicia nesta terça-feira, 6, com 9 medidas provisórias e um projeto lei obstruindo a pauta e mais três medidas provisórias, que ainda não trancam a pauta. Dentre as MPs que obstruem a pauta encontra-se a MP 490/10, que libera R$ 1,012 bilhão para vítimas de desastres naturais nos últimos meses e o PL nº 5.940-B/09, cria o Fundo Social (FS) da exploração do pré-sal é o único constante da pauta desta semana.

As sessões estão agendadas para acontecer na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, na quinta-feira, a Ordem do dia será às 9 horas.

Não há previsão de sessões extraordinárias após a Ordem do Dia, na terça e quarta-feira.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 5, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 71 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 84 refere-se à PEC nº 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que altera o art. 40 da CF para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 90 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 179 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 6, às 9h30, no Plenário 5 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 1 refere-se ao REQ nº 310/10, do deputado Renato Molling (PP/RS), que requer audiência pública para discutir a Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que versa sobre Novo Registro Eletrônico de Ponto – REP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 6, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 50 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 93 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

O item 104 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 6, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre vários projetos, dentre os quais o item 5 refere-se ao PL nº 156/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos. O relator, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 12 refere-se ao PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 20 refere-se ao PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do empregado em aviso prévio o benefício decorrente de acidente de trabalho do RGPS. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.

Senado

No Senado será dada prioridade em apreciar os projetos que tratam da inelegibilidade.

As sessões estão programadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão reunirá na quarta-feira, 6, às 10 horas, no Plenário 3 para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais, o item 30 refere-se ao PLS nº 296/09, do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) que apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 27 refere-se ao PLS nº 665/07, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que institui a estabilidade provisória ao empregado cujo contrato de trabalho não foi formalizado oportunamente e estabelece diretrizes para a fiscalização do trabalho com vistas à erradicação do trabalho irregular. O relator, senador Belini Meurer (PT/SC) apresentou Parecer favorável, com duas Emendas que apresenta. O projeto ainda será apreciado pela CAS, em decisão terminativa.

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