Conselho Nacional de Justiça apoia PEC do trabalho escravo
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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15/09/2010
Nos últimos dias muitas notícias sobre trabalho escravo têm ocupado espaços na mídia convencional e na especializada. Os pontos positivos misturam-se com aspectos negativos, mas colocam em evidência a qualidade e importância do trabalho realizado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, especialmente do Grupo Móvel de Fiscalização, e também a necessidade de aperfeiçoar e aprofundar as políticas públicas que previnem a prática, além de aprovar medidas capazes de inibir a ilegalidade.
O SINAIT, representante dos protagonistas desta luta, que vão a campo e em grande parte são responsáveis pela publicidade dada ao tema na mídia, disponibiliza espaço para a divulgação das manifestações diversas, dentro e fora do Brasil, acerca do trabalho escravo. Por essa razão, publica mais uma matéria que destaca o apoio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 438/2001, que tramita na Câmara dos Deputados, e é considerada um instrumento fundamental para coibir a escravidão moderna no Brasil, uma vez que confisca terras de quem utiliza o trabalho escravo.
O CNJ realizou na semana passada o II Fórum de Assuntos Fundiários, e o trabalho escravo foi abordado durante o evento, pois o CNJ entendeu o quanto um assunto está ligado ao outro. O senador José Nery (PSOL/PA), parceiro de primeira hora do SINAIT e de todas as entidades e instituições que militam pela erradicação do trabalho escravo, reconheceu a importância da iniciativa do CNJ de encaminhar ofício ao Congresso Nacional pedindo a imediata aprovação da PEC 438. Este é um importante reforço na luta.
Veja matéria do Jornal do Senado.
Nery elogia posição do CNJ contra trabalho escravo
José Nery (PSOL-PA) elogiou a decisão do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de solicitar ao Congresso a aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). Essa foi uma das deliberações do fórum, em seu 2o encontro nacional, realizado entre 9 e 11 de setembro, em Belém.
A PEC prevê o confisco de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo. As áreas confiscadas serão destinadas à reforma agrária. A matéria altera a Constituição para acrescentar o trabalho escravo entre as situações que tornam a propriedade rural passível de expropriação. A Carta já prevê essa possibilidade para áreas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Já aprovada pelo Senado, a proposta aguarda decisão da Câmara desde 2001. De acordo com José Nery, a principal resistência à aprovação da matéria vem dos parlamentares ligados ao agronegócio.
— A bancada ruralista vem conseguindo impor uma posição de que punir a escravidão afeta o setor produtivo ligado ao campo. Isso não é verdade. É necessário combater o uso desse tipo de mão de obra, o que vai melhorar as condições de comercialização e exportação de produtos — opinou.
Na reunião do fórum, foram aprovadas outras cinco propostas de reforço ao combate ao trabalho escravo no país. Entre elas, está a que atribui à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo esse tipo de prática.
Ao comentar a importância da articulação em torno da aprovação da PEC 438/01, o senador lamentou que os brasileiros, "em pleno século 21, ainda se deparem com situações de escravidão ou semiescravidão".
— Estive recentemente na Ilha de Marajó, onde me deparei com situação que também se equipara ao trabalho escravo. Os ribeirinhos, que trabalham na terra e tiram dela sua subsistência, precisam pagar 50% do que produzem àqueles que se dizem os donos da terra, quando ela, na verdade, pertence à União — disse José Nery, para quem "o Brasil tem um dever de reparar esse problema histórico".
Propostas
O fórum aprovou 49 propostas para dar maior efetividade à regularização fundiária, entre elas a realização de inspeções judiciais nos locais com maior ocorrência de conflitos e o fomento à criação de procuradorias agrárias. Os participantes propuseram que a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros — tema de dois projetos que tramitam no Senado, PLS 126/09 e PLC 302/09 — seja ainda mais limitada.
O senador José Nery (PSOL-PA)elogiou a decisão do Fórum de Assuntos Fundiários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de encaminhar ofício ao Congresso Nacional solicitando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, a chamada PEC do trabalho escravo. Essa foi uma das deliberações do 2º encontro do fórum, realizado entre os dias 9 e 11 de setembro, em Belém.
A PEC prevê o confisco de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo e a destinação das mesmas para a reforma agrária. A matéria altera a Constituição federal para acrescentar o trabalho escravo entre as situações que tornam a propriedade rural passível de expropriação - a Carta já prevê essa possibilidade para áreas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, determinando ainda que o proprietário não terá direito a indenização e deverá responder criminalmente pelo cultivo.
Já aprovada pelo Senado, a proposta aguarda decisão da Câmara desde 2001. Em entrevista à Agência Senado, José Nery explicou que a principal resistência à aprovação da matéria vem dos parlamentares ligados ao agronegócio.
- A bancada ruralista vem conseguindo impor uma posição de que punir a escravidão afeta o setor produtivo ligado ao campo. Isso não é verdade. É necessário combater o uso desse tipo de mão de obra, o que vai melhorar as condições de comercialização e exportação de produtos - opinou.
Na reunião do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, também foram aprovadas cinco propostas que visam reforçar o combate ao trabalho escravo no país. Entre elas está a que atribui à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo esse tipo de prática.
Ao comentar a importância da articulação em torno da aprovação da PEC 438/01, o senador lamentou que os brasileiros, "em pleno século 21, ainda se deparem com situações de escravidão ou semiescravidão".
- Estive recentemente na Ilha de Marajó, onde me deparei com situação que também se equipara ao trabalho escravo. Os ribeirinhos, que trabalham na terra e tiram dela sua subsistência, precisam pagar 50% do que produzem àqueles que se dizem os donos da terra, quando ela, na verdade, pertence à União. A população local, inclusive, me apresentou documentos e cartas que demonstram essa cobrança ilegal.
Para José Nery, "o Brasil tem um dever de reparar esse problema histórico".
Propostas
Durante o 2º Encontro do Fórum de Assuntos Fundiários, foram aprovadas 49 propostas para dar maior efetividade à regularização fundiária, entre as quais a realização de inspeções judiciais nos locais com maior ocorrência de conflitos, o fomento à criação de procuradorias agrárias e o estímulo à mediação como forma de solucionar essas disputas e evitar a violência.
Os participantes do encontro também propuseram que a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros - tema de dois projetos em tramitação no Senado - PLS 126/09 e - seja ainda mais limitada. Também sugeriram que tenham prioridade ações que buscam reaver terra pública indevidamente em posse de particular.PLC 302/09
As propostas vão nortear as ações do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, responsável por desenvolver estudos e implementar ações que garantam a segurança jurídica da terra e maior agilidade às ações envolvendo conflitos pela propriedade.
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