Constituição Cidadã completa 32 anos de democracia

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Nesta segunda-feira, 5 de outubro, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil completa 32 anos de existência e vigência. É a sétima das constituições Federais, desde a independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 1822. Foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte que tomou posse em 1º de fevereiro de 1987 e partiu praticamente do zero, com a participação de 599 parlamentares constituintes.

Foi promulgada pelo deputado federal Ulysses Guimarães, que se tornou símbolo da Carta que,  “carinhosamente” cunhou de Constituição Cidadã, por ter ampliado as garantias e liberdades das pessoas e redefinido o papel de diversas instituições, como o Ministério Público. Abriu caminho para a elaboração de importantes instrumentos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e Estatuto das Pessoas com Deficiência, além de uma ampla legislação infraconstitucional. É um documento extenso, detalhado, em que nem tudo, depois de três décadas foi regulamentado. Já sofreu 108 emendas constitucionais.

Entre os avanços que podem ser destacados está a permissão para que os servidores públicos se organizassem em representações sindicais. Até então, só era permitido associações e federações. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, organizados em associações estaduais e em sua Federação das Associações dos Agentes da Inspeção do Trabalho no Brasil – Fasibra, fundaram o primeiro sindicato de servidores públicos – o SINAIT –, no dia 7 de outubro de 1988.

Outro dispositivo de destaque é o artigo 21, que prevê em seu inciso XXIV a competência da União para “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”. Ele foi elaborado com a contribuição de Auditores-Fiscais do Trabalho em nome da Fasibra.

A Carta Magna também restabeleceu as eleições livres e diretas, acabou com a censura, criou novos direitos trabalhistas e permitiu o voto de analfabetos e de jovens de 16 anos.