Boletim nº 476 Semana de 31 de agosto a 4 de setembro de 2020

Eleições 2020: CEN divulga prazo para cadastramento e atualização de dados dos filiados aptos a votar

A Comissão Eleitoral Nacional – CEN lembra aos Auditores-Fiscais do Trabalho que, para votar nas próximas eleições, que ocorrerão de 9 a 14 de outubro, com votação exclusivamente pela internet, os filiados devem estar com seu e-mail e senha de acesso à área restrita cadastrados e atualizados. O prazo para cadastramento e atualização de dados encerra-se no dia 15 de setembro, conforme informou a CEN, por meio do Ofício nº 15.

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Eleições 2020: Comissão divulga lista única de votantes ativos e aposentados

A Comissão Eleitoral Nacional – CEN, que organiza a eleição do SINAIT para o Triênio 2020/2023, divulgou, no dia 2 de setembro, listagem única com os nomes de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados aptos a votar, por UF de lotação, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados, conforme prevê o art. 2º do Regulamento das Eleições. De acordo com o Ofício n° 13/CEN, divulgado pela Comissão no dia 28 de agosto, o local virtual de votação de todos os filiados aptos a votar, ativos e aposentados, será o local da Unidade Federativa de Lotação que constar no banco de dados do SINAIT. Confira na área restrita a listagem divulgada pela CEN. Aba COMUNICAÇÃO – ELEIÇÕES – 2020.

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Nota Pública – Reforma Administrativa não traz melhorias para o serviço público e para a população

O SINAIT manifesta publicamente a preocupação com o teor da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em 3 de setembro. Uma medida desnecessária e antidemocrática, uma vez que não foi precedida de diálogo com os diretamente atingidos – os servidores públicos nas esferas federal, distrital, estaduais e municipais.  Além disso, inoportuna, pois apresentada durante uma crise sanitária mundial que, justamente, requer todos os esforços do Estado para garantir socorro à população, sob diversos aspectos.

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Reforma Administrativa: PEC 32-2020 muda regras de acesso e afeta também os atuais servidores públicos

O Poder Executivo enviou nesta quinta-feira, dia 3 de setembro, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 32/2020, a Reforma Administrativa, que alterará dispositivos sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. A proposta mudará a dinâmica de acesso ao serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e ao Ministério Público. As regras serão válidas para os futuros servidores. Juízes, promotores, políticos e militares ficarão de fora.

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Reforma administrativa: pauta é prioritária na agenda de lutas do SINAIT em defesa dos direitos da categoria

Há pelo menos quatro anos a agenda reformista tem sido colocada como o principal fator redentor definitivo da economia brasileira. Os governos de ocasião, em vez de assumirem que as políticas econômicas pelas quais optaram não trouxeram o crescimento econômico e o desenvolvimento social necessários ao País, escolheram colocar na conta do povo a responsabilidade por um fracasso que é somente deles mesmos. Foi assim na reforma trabalhista e na reforma previdenciária e, agora, o mesmo discurso vem sendo adotado para justificar uma reforma administrativa. Nesta semana, o anúncio de que o Produto Interno Bruto – PIB nacional encolheu mais de 9% no segundo trimestre de 2020 fez a equipe econômica do governo reforçar o falso discurso de que reformas irão salvar o Brasil. Especificamente, nesse momento, uma reforma administrativa, baseada na destruição de direitos historicamente conquistados pelos servidores públicos e na diminuição de um Estado que já não dá conta das imensas demandas sociais do País.

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Reforma administrativa: PEC 32-2020 muda regras de acesso e afeta também os atuais servidores públicos

O Poder Executivo enviou, no dia 3 de setembro, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 32/2020, a Reforma Administrativa, que alterará dispositivos sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. A proposta mudará a dinâmica de acesso ao serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e ao Ministério Público. As regras serão válidas para os futuros servidores. Juízes, promotores, políticos e militares ficarão de fora. De acordo com o presidente do SINAIT, Carlos Silva, as entidades estão estudando a proposta. “Estamos fazendo uma análise mais profunda do texto para nos posicionarmos de maneira efetiva, mas, já contávamos com uma situação difícil e de ataques. Temos a compreensão que a proposta não apresenta melhorias para o serviço público”.

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Live da CIIT reúne Inspetores ibero-americanos e OIT em debate sobre futuro da Fiscalização e proteção aos trabalhadores

A Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho – CIIT reuniu Inspetores do Trabalho de diversos países – ibéricos e latinos – e a Organização Internacional do Trabalho – OIT para discutir o presente e o futuro da Inspeção do Trabalho e a proteção dos trabalhadores diante da pandemia do novo coronavírus. O debate ocorreu em webinário nesta sexta-feira, 4 de setembro, no canal da CIIT no YouTube – acesse aqui. O mediador foi o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, e o anfitrião, o presidente da Confederação, Sergio Voltolini, do Uruguai.

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Ministério da Saúde volta atrás e anula portaria que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

Um dia depois de publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Saúde revogou, no dia 2 de setembro, a Portaria 2.309, que incluía a covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT. Essa inclusão, garantia estabilidade de um ano no emprego ao trabalhador, caso ele contraísse o novo coronavírus (SARS-CoV-2) no ambiente de trabalho. A revogação se deu por meio da Portaria 2.345. De acordo com o presidente do SINAIT, Carlos Silva, “Não foi uma boa medida revogar a portaria que garantia estabilidade aos infectados. Os trabalhadores precisam de proteção, principalmente os que laboram em atividades de risco”.

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Administração diz que integração com INSS não alcança unidades em que estejam lotados Auditores-Fiscais do Trabalho

O SINAIT recebeu resposta a correspondência ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, no início de agosto, a respeito do projeto experimental de integração de unidades do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Secretaria do Trabalho – Strab. Relembre aqui. Foram recebidos dois despachos, de Antonio Carlos Fontoura, Coordenador Geral de Unidades Descentralizadas da Secretaria de Trabalho - STrab, e de Mariana Bandeira de Melo Parente Sade, Chefe de Gabinete da STrab.

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Auditores-Fiscais resgatam 28 trabalhadores e embargam obra irregular em Águas Lindas (GO)

Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM resgataram 28 trabalhadores de condições análogas à escravidão durante ação fiscal iniciada no dia 19 de agosto de 2020, em obra de um condomínio de Águas Lindas (GO). De acordo com o coordenador da operação, o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Campos, as irregularidades começaram na forma de organização da obra, na qual a empresa não formalizou contratos entre os sócios. Apenas uma empregada havia sido registrada. Para conseguir mão de obra, o empreendimento fez uso de um aliciador de trabalhadores. De um total de 47 trabalhadores, 28 foram aliciados em estados do Nordeste, como Pernambuco e Piauí.

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Trabalho escravo: ação do Grupo Móvel em Minas Gerais é destaque na Repórter Brasil

A Repórter Brasil publica reportagem completa de ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM que resultou no resgate de 15 trabalhadores em situação análoga à escravidão em duas carvoarias de Rio Pardo de Minas (MG). A operação ocorreu nos dias 18 e 19 de agosto. Os resgatados trabalhavam com madeira em chamas e carvão sem proteção contra calor, fumaça, fuligem e pó — e sem máscaras próprias para evitar o contágio pelo novo coronavírus. Os Auditores-Fiscais identificaram processos de trabalho exaustivos e degradantes o suficiente para prejudicar a capacidade de produção das vítimas com o tempo e ainda situação de servidão por dívida e informalidade, além do alojamento precário.

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SINAIT propõe canal de colaboração com ANS, para defender interesses de filiados

Atento à defesa dos interesses dos filiados, incluindo os relacionados à assistência à saúde, o SINAIT solicitou uma reunião com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. O objetivo é construir um canal direto de colaboração e buscar o alinhamento às atividades da ANS de controle e fiscalização das operadoras de saúde, visando maior eficiência e qualidade dos serviços oferecidos aos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados. O pedido do SINAIT foi motivado pela suspensão de aplicação dos reajustes no período de setembro a dezembro de 2020, medida que foi anunciada pela ANS na última semana, válida para os planos médico-hospitalares contratados a partir de 1º/1/1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/1998.

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STF julga ação que questiona constitucionalidade da Lista Suja, dia 4 de setembro

O Supremo Tribunal Federal – STF julgará, no dia 4 de setembro, um pedido da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias – Abrainc para que a portaria do governo federal – Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016 – que mantém a Lista Suja do trabalho escravo seja declarada inconstitucional. O pedido está na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 509, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que chegou a negar uma liminar solicitada pela Abrainc em janeiro de 2018 e levou o caso ao plenário. Para o SINAIT, a Lista Suja é um importante instrumento de transparência e punição dos escravagistas, e por isso incomoda tanto. De acordo com o presidente do SINAIT, Carlos Silva, a lista precisa ser atualizada e divulgada periodicamente, “para cumprir seu papel como uma das mais poderosas ferramentas na luta pela erradicação do trabalho escravo”. A entidade está acompanhando o trâmite da ADPF no Supremo. ​

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Na mídia: Presidente do SINAIT fala sobre pandemia e trabalho escravo no programa Central do Brasil, da Rede TVT

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, participou do Programa Central do Brasil, da Rede TVT, exibido, no dia 27 de agosto, que tratou do tema “Coronavírus, crescimento dos casos entre crianças e evolução da pandemia”. A reportagem é de Camila Piacesi. No programa, especialistas, jornalistas e pesquisadores trataram das fragilidades sociais e políticas públicas do governo federal. Em pauta, os programas sociais, crescimento do número de trabalhadores em situação de escravidão na pandemia. Além do aumento dos casos do novo coronavírus entre crianças e a evolução da pandemia no país.

Saiba mais aqui e assista aqui a entrevista de Carlos Silva.

De 31 de agosto a 4 de setembro: lives com participação de Auditores-Fiscais do Trabalho

De 31 de agosto a 4 de setembro ocorreram vários eventos on line de interesse e com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho. No dia 1º de setembro, ocorreu a live “Migrantes e Refugiados: mundo do trabalho em tempos de pandemia”. No dia 3 de setembro, o Webinar “Breque na precarização: a proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores de aplicativos”, que teve como tema central “Garantia de proteção social: as ações administrativas e judiciais, as proposições legislativas e o que querem os trabalhadores”. Também o Webinar “O acidente de trabalho sob o enfoque da nova NR 01, NR 10 e NBR 16.384: descontruindo paradigmas”. Encerrando a semana de encontros, no dia 4 de setembro, ocorreu a live “Inspeção do Trabalho e Proteção dos Trabalhadores em Tempos de Pandemia” com a participação de Inspetores do Trabalho do Brasil, Espanha, Paraguai, Portugal, República Dominicana e Uruguai. O evento foi uma realização da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho – CIIT com o apoio do SINAIT.

Acesse e reveja as lives da semana aqui.

Fonasefe prepara a data de 30 de setembro como Dia Nacional de Luta

Os integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe reuniram-se virtualmente, no dia 1º de setembro, e definiram 30 de setembro como Dia Nacional de Luta. Ainda deliberaram reuniões para serem desenvolvidas durante o mês para fortalecer o evento do dia 30 e ações para proteger o trabalhador da pandemia. O diretor de Relações Intersindicais do SINAIT, Marco Aurélio Gonsalves, participou do encontro.

Leia mais sobre a reunião aqui.

Informativo da CBIC divulga conteúdo da Fiscalização do Trabalho e do SINAIT

O Radar Trabalhista, informativo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, inclui em seu conteúdo notícias divulgadas pelo SINAIT e também relativas às ações fiscais dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Nas edições nº 161 e nº 162 têm matérias do SINAIT. 

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Em artigo, juíza do Trabalho propõe reflexão sobre a exploração dos trabalhadores de apps

A juíza do Trabalho da 6ª Região, Luciana Paula Conforti, escreveu o artigo ‘Breque dos apps’, greve ambiental e o ‘novo normal’ veiculado nesta quarta-feira, dia 2 de setembro, na coluna Opinião do Boletim Eletrônico do site Consultor Jurídico – Conjur.

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