Boletim nº 475, semana 24 a 28 de agosto de 2020

Covid-19 - SINAIT solicita à SIT instituição de protocolo de segurança aos integrantes do GEFM

O SINAIT encaminhou carta ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, em que solicita que sejam adotadas medidas urgentes e adequadas visando a proteção necessária aos integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM. 

A testagem dos integrantes do GEFM e a padronização das regras de aquisição e o posterior fornecimento, garantida a reposição, de Equipamentos de Proteção Individual são entendidos como fundamentais pelo SINAIT.

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Ação do SINAIT busca garantir indenização de fronteira no período de férias

O SINAIT ajuizou ação coletiva em favor da categoria com o objetivo de garantir o pagamento da indenização de fronteira durante o período de férias dos servidores, conforme prevê a Lei nº 12.855/2013, que fixa o benefício em favor daqueles alocados em região vinculada à prevenção, fiscalização, repressão e ao controle de delitos fronteiriços. O adicional de fronteira é devido a diversas carreiras, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, e possui como objetivo reparar o servidor lotado em região de fronteira ou de difícil fixação de efetivo que, por suas condições, atrai pouco interesse dos servidores. O processo recebeu o nº 1047462-52.2020.4.01.3400 e foi distribuído à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF.

Saiba mais da ação coletiva aqui.

Trabalho Infantil: SINAIT e FNPETI manifestam repúdio às declarações do Presidente da República

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), que o SINAIT integra, divulgou Nota, no dia 26 de agosto, em que manifesta repúdio à declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro, em apologia ao trabalho infantil. A Nota destaca que a declaração é um “total desrespeito à Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção total de crianças e adolescentes”. O SINAIT reforça que lugar de criança é na escola, e que a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem é um direito assegurado pela Constituição, pelo ordenamento jurídico nacional e por compromissos internacionais. O combate ao trabalho infantil é um tema prioritário para o Sindicato, eleito, este ano, para encabeçar sua Campanha Institucional 2020/2021, pela erradicação da prática. (Veja aqui a live de lançamento da campanha).

Confira aqui a Nota de Repúdio do FNPETI.

Trabalho Infantil: Parecer jurídico do SINAIT respalda novo pedido de dados ao IBGE

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, que o SINAIT integra, vai renovar o pedido ao IBGE dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNADc, referentes ao trabalho infantil no Brasil dos anos de 2017 e 2018. O pedido será ancorado em um parecer que contra-argumenta a suposta divergência entre uma resolução da OIT e a Constituição Federal, alegada pelo Instituto, para a não publicação dos dados estatísticos já coletados. A iniciativa de renovação do pedido com base no parecer foi proposta pelo SINAIT e aprovada por consenso pelos integrantes do Fórum em reunião no dia 20 de agosto (veja aqui).

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ELEIÇÕES 2020: CEN define que local virtual de votação é a UF de lotação que constar no banco de dados do SINAIT

A  Comissão Eleitoral Nacional - Triênio 2020/2023 divulgou nesta sexta-feira, 28 de agosto, por meio do ofício n° 13/CEN, que o local virtual de votação de todos os filiados aptos a votar, ativos e aposentados, será o local da Unidade Federativa de Lotação que constar no banco de dados do SINAIT.

Com a definição do local virtual de votação, a CEN determina, nos termos do Art. 2º do Regulamento das Eleições, que seja emitida e divulgada nova listagem única de votantes por UF de lotação, identificados em ativos e aposentados.

Confira o documento aqui.

Pagamento de mensalidades é assunto exclusivo de sindicatos, não da Administração

O SINAIT entrou na Justiça para que a Administração respeite sua prerrogativa exclusiva de solicitar as inclusões e exclusões dos descontos relativos às mensalidades sindicais devidas pelos seus associados. Isso porque, por meio do Decreto 10.328/2020 e da Portaria do Ministério da Economia – ME 209/2020, a Administração interferiu na organização sindical ao incentivar que os servidores cancelem unilateralmente a contribuição, mesmo mantendo intacta a livre associação com o sindicato. A ação recebeu o nº 1047886-94.2020.4.01.3400 e tramita perante à 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, aguardando apreciação da liminar. ​

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Procurador-Geral do Trabalho manifesta disposição para implementação de medidas de segurança em prol da categoria

O procurador-Geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, manifestou ao SINAIT solidariedade com a situação de insegurança e exposição em que se encontram os Auditores-Fiscais do Trabalho, narrada pela entidade a ele em razão do caso de agressão que vitimou o Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Roberto Warlet da Silva, durante ação fiscal no dia 9 de junho de 2020, em São Paulo (SP). Balazeiro respondeu a uma correspondência enviada pelo Sindicato, em que a entidade ressaltou a urgência na adoção de medidas que assegurem a vida e a integridade física dos servidores diante de ameaças decorridas do exercício de suas atribuições.

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De 24 a 28 de agosto: veja, acompanhe e participe das lives da semana

Nesta semana de 24 a 28 de agosto, ocorreram várias lives de interesse dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Reveja o Webinário Saúde e Segurança no Trabalho em Tempos de Pandemia; Benefício Emergencial; “Nosso SUS” com o tema “Atendimento básico de saúde Fiocruz e OPAS/OMS”; o Webinar “Breque na precarização: a proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores de aplicativos” e muito mais.

Acesse e confira os debates aqui.

SINAIT em webinar sobre a proteção social dos trabalhadores de aplicativos

O SINAIT participa do webinar “Breque na precarização: a proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores de aplicativos”. O evento foi dividido em dois encontros. O primeiro ocorreu no dia 27 de agosto. O segundo, será na quinta-feira, dia 3 de setembro, às 14h, com a contribuição do Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami. Os debates pretendem refletir sobre as condições precárias de trabalho dos profissionais que prestam serviços por meio de plataformas digitais. O evento é organizado pelo Núcleo do Trabalho do PT na Câmara.

Reveja aqui o debate do dia 27 de agosto. Saiba mais do webinar aqui.    

Portal Cidade Verde: Socorro Queiroz detalha prorrogação de acordos, redução salarial e suspensão de contratos

O portal de notícias Cidade Verde, do Piauí, publicou, no dia 25 de agosto, alerta da Auditora-Fiscal do Trabalho Socorro Queiroz sobre a necessidade de empresas e empregadores solicitarem a prorrogação dos acordos de redução salarial e de jornada e de suspensão dos contratos, permitidos pela Lei 14.020/2020. Já que, no dia 24 de agosto, o governo federal prorrogou as medidas por mais dois meses, por meio do Decreto 10.470/2020, publicado no Diário Oficial da União, em edição extra. Assim, as ações previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – redução dos salários e jornadas e suspensão dos contratos – podem ser aplicadas por até 180 dias, enquanto durar o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro de 2020.

Saiba mais aqui e assista a entrevista aqui.

Brasil de Fato conversa com especialistas sobre pandemia, Vera Jatobá relata desafios da fiscalização

Especialistas ouvidos pelo site Brasil de Fato, dentre eles a dirigente do SINAIT Vera Jatobá, alertam que a falta de fiscalização e o acirramento das desigualdades durante a pandemia vêm tornando as pessoas mais suscetíveis ao aliciamento por parte de empregadores. A matéria foi publicada no dia 22 de agosto.

Acesse aqui a reportagem do Brasil de Fato.

William Freitas detalha, em livro, exigências da nova NR-1 para elaboração do PGRO

Especialista em Segurança e Saúde Ocupacional, o Auditor-Fiscal do Trabalho William Freitas Miranda lança o livro “PGRO na nova NR-1 – um estudo sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais exigido pela nova NR-1”. A publicação tem como objetivo auxiliar interessados a compreender e elaborar um PGRO.

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