Na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o primeiro item é o requerimento de audiência pública para discutir o Projeto de Lei das Cooperativas de Saúde, cujo texto traz dispositivo que resgata o texto da Emenda 3, que desconsiderava a autoridade do Auditor Fiscal do Trabalho para verificação do vínculo empregatício.
Outra matéria importante é a PEC 443/09, que trata do limite remuneratório da Advocacia Geral da União e dos Defensores Públicos, estipulando o subsídio dessas categorias a 90.25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Na semana passada, o deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado incluindo os Auditores Fiscais do Trabalho no texto da PEC. A propsta poderá ser votada nesta terça-feira 17, as 15h, no Plenário 14 da Câmara.
AGENDA de 16 a 20 de agosto de 2010
Câmara
A Ordem do Dia se inicia nesta terça-feira, 17, com 3 medidas provisórias obstruindo a pauta. Duas das MPs tratam da preparação e organização das Olimpíadas 2016, que são: MP nº 487/10, da preparação do Brasil para receber as Olimpíadas de 2016; a MP nº 488/10, que autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo (Brasil 2016) para prestar serviços às entidades públicas ligadas à realização dos Jogos Olímpicos de 2016; e a MP nº 489/10, autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO). Encontra-se ainda na pauta a PEC 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais. (PEC 300 – Policiais Militares).
Estão agendadas sessões extraordinárias para, a partir das 9h30, com nova sessão extraordinária às 14h30 e outra às 19h30 na terça-feira, 17, caso não sejam votadas as medidas provisórias, o Plenário irá repetir as sessões, nos mesmos horários do dia anterior.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 17, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 70 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 83 refere-se à PEC nº 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que altera o art. 40 da CF para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 84 é a PEC nº 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDB/PE), que altera a dispositivos na Constituição Federal, para conceder autonomia financeira e administrativa à Advocacia Geral da União. O relator, deputado Vita do Rêgo Filho (PMDB/PB) apresento Parecer pela admissibilidade. Foi concedido vista ao deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA).
O item 88 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.
O item 176 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.
A Comissão se reunirá ainda na quarta-feira, 18, às 10 horas, com pauta a ser divulgada na sessão anterior.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 18, às 9h30, no Plenário 5 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 1 refere-se ao REQ nº 310/10, do deputado Renato Molling (PP/RS), que requer audiência pública para discutir a Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que versa sobre Novo Registro Eletrônico de Ponto – REP.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 48 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.
O item 93 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.
O item 105 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 18, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre vários projetos, dentre os quais o item 1 refere-se REQ nº 325/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.722/08, que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências. Este projeto possui dispositivo que resgata a Emenda 3 e encontra-se sob relatoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO).
O item 25 refere-se ao PL nº 156/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências. O relator, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR) apresentou Parecer pela aprovação desde e do apensado, com Substitutivo.
O item 32 refere-se ao PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 40 refere-se ao PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do empregado em aviso prévio o benefício decorrente de acidente de trabalho do RGPS. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
A Comissão Especial que analisa o mérito da PEC nº 443/09, que estabelece novo teto remuneratório para Advocacia Geral da União e Defensores Públicos, reunirá hoje, terça-feira, 17, às 15 horas, no Plenário 14, para discussão e votação do Parecer do relator, deputado Mouro Benevides (PMDB/CE) que é favorável à PEC. O SINAIT conseguiu no dia 11 de agosto, com que o deputado Paes Landim (PTB/PI) reformulasse o seu Parecer alternativo (Voto em Separado) para incluir a carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
Senado
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