Congresso Nacional retoma trabalhos nesta segunda-feira, 3

Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap

O Congresso Nacional — Câmara e Senado — retoma atividades nesta segunda-feira, 3 de fevereiro. Líderes partidários das duas casas legislativas se reúnem, na terça-feira, 4, com os respectivos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), para definir a pauta de votações da semana.

Na pauta, diversos temas que afetam diretamente os servidores públicos, o que exigirá intensa mobilização das categorias e suas entidades representativas.

Reforma tributária

Está na ordem do dia a criação de Comissão Mista para tratar da reforma tributária, que deverá ser um dos principais assuntos no Legislativo. Maia e Alcolumbre devem definir o prazo da comissão, bem como o número de seus integrantes. Isto porque há duas propostas em tramitação: uma na Câmara – PEC 45/2019 e outra no Senado – PEC 110/2019.

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deverá ser o relator também na comissão, trabalha para que haja apenas um texto sobre o tema, unindo as propostas em tramitação no Congresso, para que seja votado pela Câmara e pelo Senado até junho. A ideia é que os deputados aprovem a reforma até abril, restando dois meses para que o texto também seja aprovado no Senado.

Reforma administrativa

A proposta de reforma administrativa, uma das prioridades do governo para este ano, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser encaminhada ao Congresso até a primeira quinzena de fevereiro.

O presidente Jair Bolsonaro defende que a reforma só valha para os futuros servidores, poupando os atuais.

O texto a ser encaminhado ao Congresso prevê:

1) eliminar o Regime Jurídico Único – RJU;

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Tramitação

Como se trata de PEC (proposta de emenda à Constituição), o primeiro passo da reforma no Congresso será passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Como o colegiado vai ter nova composição e novo presidente, a ser eleito, pode começar a funcionar só no início de março, depois do Carnaval.

É importante destacar que na CCJ debate-se apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito fica a cargo de comissão especial a ser criada e instalada depois de a comissão temática aprovar o texto.

MP 905

Chamamos a atenção para alguns eventos desta semana, com destaque para:

• Início do Ano Judiciário – o Supremo Tribunal Federal – STF realizou sessão solene na manhã desta segunda-feira, às 10h, para instalação do Ano Judiciário;

• Contrato Verde e Amarelo – na terça-feira, 4, a Comissão Mista da MP 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz diversas interferências na Fiscalização do Trabalho, reúne-se para apresentação e aprovação do plano de trabalho do relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ);

• Filas no INSS – governo pode editar, nesta semana, Medida Provisória, com o objetivo de contratar funcionários aposentados do INSS para resolver a fila de pedidos represados no Instituto.