Boletim semanal – Nº 56 – 13 de agosto de 2010


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/08/2010



PEC 443/09 - AFTs são incluídos no voto em separado do deputado Paes Landim

Esta semana, o deputado Paes Landim (PTB/PI) atendeu ao pleito do SINAIT e apresentou à Comissão Especial, que analisa a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 443/09, um novo voto em separado em que inclui os Auditores Fiscais do Trabalho na PEC. Na manhã de quarta-feira (11), representantes do SINAIT conversaram com o relator, em seu gabinete, para pedir a inclusão da Auditoria Fiscal do Trabalho no voto em separado à PEC 443/09. Na terça-feira 10, o diretor do SINAIT, Luiz Lima, havia participado de encontro com o deputado, em Teresina, quando ficou acertado o encontro em Brasília. 

Pelo voto do parlamentar, o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado das carreiras de delegado de polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, dos procuradores das autarquias estaduais e do Distrito Federal e da Advocacia Pública e da Defensoria Pública e dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores Fiscais do Trabalho, corresponderá a 90,25% do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O parlamentar considerou a reivindicação do SINAIT justa, por entender a necessidade de inclusão dos AFTs na PEC 443/09 com base na isonomia das carreiras que exercem atividades essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, concedendo tratamento remuneratório igualitário a essas carreiras.

Audiência com o deputado Mauro Benevides, relator da PEC 443/09

Na tarde de quarta-feira (11), representantes do SINAIT estiveram em audiência com o relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). Na ocasião os dirigentes sindicais levaram ao parlamentar o pedido de inclusão dos Auditores Fiscais do Trabalho em seu relatório ou que seja feita essa inclusão em uma complementação de voto do seu Parecer.

A presidente do SINAIT explicou ao relator que a Auditoria Fiscal do Trabalho é uma atividade jurídica e seus integrantes desempenham uma função essencial à Justiça, cuja atividade exige um largo conhecimento de interpretação e aplicação de toda uma legislação protetiva do Estado na relação capital x trabalho. Ela lembrou, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, em seu inciso III do art. 59, considerou o exercício do cargo de Auditor Fiscal como atividade jurídica, justificando mais ainda o tratamento remuneratório semelhante ao dos membros das demais carreiras jurídicas.

O deputado comprometeu-se em analisar a proposta juntamente com outras também apresentadas pelas carreiras dos Delegados de Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, dos Procuradores das Autarquias Estaduais e do Distrito Federal e Auditores Fiscais da Receita Federal.

Benevides aconselhou os representantes do SINAIT a buscarem o apoio do líder do Governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) e do presidente da Comissão Especial, deputado José Mentor (PT/SP). O Sindicato já está articulando o agendamento de audiências com esses parlamentares em Brasília ou no Estado de São Paulo, onde se encontram em campanha eleitoral.

 

Diretoria e delegados sindicais do SINAIT discutem Organização sindical

A Organização Sindical dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs foi discutida em reunião entre diretores e delegados do SINAIT, esta semana, em Brasília. O SINAIT apresentou propostas de reestruturação do sindicato feitas com base na legislação sindical brasileira. “O objetivo é unificar, concentrar e fortalecer a categoria por meio da representação sindical”, disse a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, na abertura do encontro.

Os advogados Claúdio Santos e Paulo Roberto Lemgruber, especialistas em direito sindical e consultores do projeto de reestruturação, apresentaram propostas de um novo modelo de organização sindical da categoria e as implicações que ele prevê.

Os dirigentes do SINAIT irão, a partir de agosto, a todos os estados para divulgar e esclarecer à categoria os modelos de organização sindical. Está sendo elaborada uma cartilha sobre o tema, que deverá ser enviada aos AFTs antes das visitas aos Estados, para que todos possam conhecer as propostas a serem discutidas nos encontros.

Saiba mais sobre as propostas e os modelos de reestruturação do SINAIT na área restrita do site.

 

SINAIT e IPEA assinam Acordo de Cooperação Técnica 

O SINAIT e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA assinaram na última terça-feira (10) acordo de cooperação técnica, em cerimônia realizada em Brasília. A parceria que vem sendo alvo de estudos, discussões e negociações entre a entidade e o órgão, desde março deste ano, prevê a realização conjunta de eventos e atividades correlatas, para discussão e estudos relativos às atividades de Fiscalização do Trabalho no Brasil. Com a assinatura do acordo, terá início o primeiro trabalho conjunto, chamado de Plano de Trabalho nº 1 – IPEA/SINAIT, que realizará o levantamento técnico para verificação do cumprimento da Convenção nº 81, da OIT, no que se refere ao número de AFTs necessários para a aplicação da legislação trabalhista no Brasil.

“O SINAIT inicia hoje um dos mais importantes projetos da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho” ressaltou a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy. Segundo ela, o estudo irá contribuir para que o país cumpra o que determina a Constituição em seu artigo 21 e a Convenção nº 81 da OIT, que estabelecem o número de AFTs suficiente para permitir o exercício eficaz da Inspeção do Trabalho. “

 

AFTs serão entrevistados para projeto que cria a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho

Os critérios para a elaboração e aplicação de questionários e entrevistas com os associados do SINAIT, que irão subsidiar a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, foram discutidos nesta quinta-feira 12, em reunião no SINAIT.

A presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, e três integrantes da equipe da Universidade de Brasília – UnB, responsável pela elaboração do projeto, debateram o formato da pesquisa que será aplicada aos AFTs e que é um dos instrumentos previstos no projeto. O questionário será enviado aos Auditores da ativa e aposentados, das cinco regiões do País.

Inicialmente dez AFTs, sorteados, serão entrevistados por telefone e suas respostas irão contribuir para a elaboração do questionário que será aplicado a toda a categoria. A intenção é conhecer o perfil dos AFTs  para que suas necessidades sejam inseridas e contempladas no projeto que cria a Escola de Inspeção do Trabalho.

A diretoria do SINAIT espera contar com a colaboração de todos os filiados, respondendo ao questionário no prazo solicitado.

 

Instrução Normativa nº 86 da SIT

A Secretaria da Inspeção do Trabalho - SIT publicou no DOU desta quinta-feira 12, a Instrução Normativa nº 86, de 11 de agosto de 2010, para disciplinar a forma do monitoramento  e controle do desempenho individual dos Auditores Fiscais do Trabalho, da execução de projetos e do desempenho institucional das unidades descentralizadas referentes ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

O SINAIT já está analisando a referida norma e solicita aos filiados que queiram se manifestar que enviem suas observações para o Portal do SINAIT com a identificação IN 86 - SIT.

A íntegra da Instrução Normativa está na matéria do último dia 12.

 

Aposentadoria especial – Nova Orientação será publicada pelo Planejamento

Em reunião no Ministério do Planejamento, realizada na quinta-feira (12) o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva informou que a SRH deverá alterar o conteúdo da ON nº 6 com o objetivo de unificá-la com norma semelhante publicada pela SPPS. De acordo com o Secretário, a comprovação do tempo prevista na IN da Previdência Social está mais “rígida” quanto aos documentos exigidos para a comprovação e em relação ao reconhecimento do tempo, a contagem de tempo no serviço público ficará em aberto, ou seja, não haverá limite.

Segundo Duvanier, a ON n° 6 foi discutida com os representantes sindicais de diversas carreiras, que reivindicaram a unificação de procedimentos por parte do MP em função da aplicação dos diversos casos de Mandados de Injunção. O secretário acrescentou, ainda, que essa republicação não significa que as regras irão ser flexibilizadas, mas apenas unificadas.



Boas-vindas aos novos AFTs

Os 234 novos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs aprovados por concurso público tomaram posse no dia 5 de agosto. O SINAIT dá boas-vindas a todos e registra, com satisfação e orgulho, que mesmo antes de realizarem o treinamento, previsto para iniciar no dia 23 de agosto, e ainda sem terem sua identificação funcional via SIAPE, um grande número de novos colegas tem entrado em contato com o Sindicato e as entidades regionais para se filiarem e buscado informações para participar do 28º Encontro Nacional da categoria, de 7 a 12 de novembro, em Fortaleza – CE.

Esse interesse demonstra a consciência de classe dos novos companheiros e a importância da entidade, que tem mais de 90% dos AFTs ativos e aposentados filiados, sendo representados coletiva e individualmente pelo SINAIT na defesa de seus direitos e usufruindo dos benefícios oferecidos.

PECs 555/06 e 270/08 - Parlamentares apresentam requerimentos para inclusão em pauta 

Parlamentares de diversos partidos apresentaram durante a semana passada, quando ocorreu o primeiro esforço concentrado na Câmara dos deputados, requerimentos para a inclusão das Propostas de Emendas à Constituição – PECs 555/06 e 270/08 na pauta de votação.

A PEC 555/06 revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, extinguindo a contribuição previdenciária cobrada dos servidores aposentados e pensionistas. O parecer alternativo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá foi aprovado na Comissão Especial no último dia 14 de julho, isentando da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas aos 65 anos de idade (antes essa isenção ocorreria somente aos 70 anos). A partir dos 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição previdenciária e, até os 65 anos, terá redução de 20% a cada ano, até zerar. Os aposentados por invalidez serão totalmente isentos.

Em relação á PEC 270/08, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez, também aguarda votação em dois turnos no plenário da Câmara, para ir ao Senado.

 

SRH não apresenta proposta a trabalhadores do MTE 

Os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), paralisados há quatro meses, continuam sem proposta para resolver o impasse instalado pelo governo. Na sexta-feira 6 a Condsef - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, acompanhada de trabalhadores do MTE e do comando de mobilização da categoria, participaram de reunião na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento - MP. Mais uma vez o secretário de RH, Duvanier Ferreira, informou que não havia proposta para discutir com os trabalhadores. Nenhum avanço foi obtido no encontro. Uma nova reunião deve ser marcada para esta semana.

Com informações da Condsef.

 

AFT divulga artigo sobre trabalho marítimo

O artigo “Trabalho marítimo à luz do Direito do Trabalho” publicado na área de ARTIGOS da CENTRAL DE MÍDIA aborda as características das relações de trabalho dos trabalhadores brasileiros a bordo de navios estrangeiros de autoria do Auditor Fiscal do Trabalho Francisco Edivar Carvalho (RN).

Francisco Edivar é AFT especializado em fiscalização do trabalho marítimo e portuário no Rio Grande do Norte. É também professor universitário e autor de livros publicados pela editora LTr.

Confira o texto e boa leitura! 

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