Parlamentares de diversos partidos apresentaram durante a semana passada, quando ocorreu o primeiro esforço concentrado na Câmara dos deputados, requerimentos para a inclusão das Propostas de Emendas à Constituição – PECs 555/06 e 270/08 na pauta de votação.
A PEC 555/06 revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, extinguindo a contribuição previdenciária cobrada dos servidores aposentados e pensionistas. O parecer alternativo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá foi aprovado na Comissão Especial no último dia 14 de julho e modificou os artigos 2º e 3º do parecer anterior, isentando da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas aos 65 anos de idade (antes essa isenção ocorreria somente aos 70 anos). A partir dos 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição previdenciária e, até os 65 anos, terá redução de 20% a cada ano, até zerar. Os aposentados por invalidez serão totalmente isentos.
Em relação á PEC 270/08, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez, também aguarda votação em dois turnos no plenário da Câmara, para ir ao Senado.
O SINAIT trabalha junto aos parlamentares para que mais requerimentos sejam apresentados e reforcem a pressão em favor da votação das PECs.