PEC 443/09 - AFTs são incluídos no voto em separado do deputado Paes Landim


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/08/2010



Atendendo ao pleito do SINAIT, o deputado Paes Landim (PTB/PI) já apresentou à Comissão Especial, que analisa a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 443/09, um novo voto em separado em que inclui os Auditores Fiscais do Trabalho na PEC. O pedido foi entregue ao parlamentar, pela presidente do SINAIT acompanhada dos vice-presidentes Francisco Luís Lima e Rosa Maria Campos Jorge, na manhã desta quarta-feira 11, em reunião realizada em seu gabinete.

Pelo voto do relator apresentado hoje, o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado das carreiras de delegado de polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, dos procuradores das autarquias estaduais e do Distrito Federal e da Advocacia Pública e da Defensoria Pública e dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores Fiscais do Trabalho, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal

O parlamentar considerou a reivindicação do SINAIT justa, por entender a necessidade de inclusão dos AFTs na PEC 443/09 com base na isonomia das carreiras que exercem atividades essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, concedendo tratamento remuneratório igualitário a essas carreiras.

Clique aqui e confira o inteiro teor do Voto em Separado. 

Categorias


Versão para impressão




Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.