Reforma da Previdência: CCJ do Senado aprova PEC 6; trâmite da PEC paralela já teve início

*Com informações da Agência Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4 de setembro, relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência – PEC 6/2019. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera as regras de aposentadoria. O texto segue para análise do Plenário.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a votação da proposta deve ser concluída até 10 de outubro. O trâmite da matéria na casa vem sendo criticado por senadores e diversos setores da sociedade em razão da rapidez. Há a impressão generalizada de que a Câmara Alta apenas chancelou o texto aprovado pelos deputados, abdicando do papel de casa revisora.

A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo na terça-feira, 3, para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar o retorno da reforma da Previdência à Câmara dos Deputados, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado.

O senador Tasso Jereissati manteve a essência do texto que veio da Câmara e fez apenas algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, alterações que não resultam na necessidade de nova análise da PEC pelos deputados.

Dois temas afetados foram o Benefício da Prestação Continuada – BPC e a pensão por morte. Em relação ao BPC, foi eliminada do texto da PEC qualquer menção. Assim, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

A supressão do texto da possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo foi efetivada na complementação de voto apresentada por Jereissati na quarta-feira. A maior parte das emendas apresentadas depois da leitura do relatório, em 28 de agosto, foi rejeitada.

O relator acolheu ainda outras mudanças, como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

Jereissati também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão.

Além disso, foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária para servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de déficit. Da redação do artigo 149 foi excluída a expressão “no âmbito da União”, a fim de evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.

PEC paralela

Tasso Jereissati também será o relator da PEC paralela, que ainda será formalizada em um documento separado da PEC 6. Além da inclusão de estados e municípios – cujo impacto fiscal positivo é estimado em R$ 350 bilhões –, a PEC paralela vai trazer a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples.

Mesmo sem formalização, a proposta paralela foi aprovada pela CCJ também na quarta-feira, sob a forma de uma sugestão apoiada por todos os 27 membros da comissão, a partir do relatório de Tasso para a PEC principal. A proposta precisa ser lida durante sessão do Plenário e aguardará um prazo de cerca de uma semana para o recebimento de emendas.

Caso haja emendas de Plenário, o texto precisará retornar à CCJ. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), explicou que a PEC paralela deverá ter a sua passagem encurtada. O Regimento Interno do Senado dá à CCJ até 30 dias para a análise de PECs, mas, como houve acordo unânime entre os integrantes da Comissão em relação à tramitação abreviada, a estimativa é a de que a proposta seja analisada em 15 dias.​