Boletim nº 427 Semana de 22 a 26 de julho de 2019

MP 871-19: Atuação do SINAIT garante atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho

A atuação do SINAIT garantiu a preservação de atribuição da Fiscalização do Trabalho em nova lei que trata de regras de análise dos benefícios previdenciários, a Lei 13.846/2019, publicada no dia 18 de julho no Diário Oficial da União, resultante da conversão da Medida Provisória – MP 871/2019. O texto original trazia ataques à atribuição de fiscalização dos ambientes de trabalho pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, ao tentar conferir a competência ao perito Médico Federal, ao perito médico da Previdência Social e, supletivamente, ao supervisor médico-pericial, carreiras que foram estruturadas na nova lei. A sanção de um texto que respeitou as atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi possível graças à ação do Sindicato desde o início da tramitação da matéria no Congresso Nacional. O SINAIT manteve ainda diálogo com entidade representativa da carreira descrita na Lei 13.846/19.

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Controle de Ponto: Ministério da Economia pública Portaria. SINAIT tratará situação de Auditores-Fiscais

Foi publicada no dia 25 de julho, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria nº 371/2019, do Ministério da Economia, que dispõe, entre outros itens, sobre a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos servidores. Por não trazer em seu texto menção específica aos Auditores-Fiscais do Trabalho, a interpretação do SINAIT é de que a categoria está sujeita às regras gerais previstas na Portaria. Para o SINAIT, está evidente que o Ministério da Economia desconheceu, na Portaria 371/2019, a realidade específica dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que já havia sido reconhecida pelo governo anteriormente, ao editar a Portaria nº 1.368/2016. Por isso, o presidente Carlos Silva já entrou em contato com o Subsecretário de Inspeção do Trabalho Celso Amorim e seu adjunto, Joatan Reis, para que uma reunião seja agendada o mais rapidamente possível a fim de tratar do assunto.

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Chacina de Unaí: na próxima semana, julgamento de recursos pode resultar em prisão de mandante e intermediários

O julgamento dos recursos de embargos de declaração da ação penal da Chacina de Unaí – nº 0036441-22.2004.4.01.3800 – pode resultar na prisão dos réus Norberto Mânica – mandante e Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro – intermediários. Na próxima terça-feira, 30 de julho, o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, julgará os recursos e poderá deliberar pelo encarceramento imediato dos três. O SINAIT e a advogada que o representa no caso, Anamaria Prates, acompanharão a sessão, em Brasília.

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MP 881-19: SINAIT, Anamatra, ANPT e Abrat divulgam Nota Técnica sobre a nova reforma trabalhista

O SINAIT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e Associação Brasileira dos Advogados do Trabalho – Abrat, divulgaram, no dia 25 de julho, uma Nota Técnica conjunta a respeito do conteúdo da Medida Provisória – MPV 881/2019, agora tramitando como Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 17/2019. O conteúdo do projeto é considerado pelas entidades uma nova reforma trabalhista, que aprofunda os efeitos da Lei 13.464/2017 e precariza ainda mais os direitos dos trabalhadores. A Nota foi apresentada na reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho – FIDS. A diretora Vera Jatobá representou o SINAIT na reunião.

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SINAIT, Anamatra, ANPT e Abrat divulgam Nota Técnica contra nova reforma trabalhista

O SINAIT, Anamatra, ANPT e Abrat apresentaram, nesta quinta-feira, 25 julho, Nota Técnica conjunta contra a nova reforma trabalhista contida no Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 17/2019, originado da Medida Provisória – MP 881/2019. O conteúdo foi apresentado durante a reunião extraordinária do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – Fids, que ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho – PGT, em Brasília (DF). O objetivo do encontro foi o de definir estratégias e ações para serem desenvolvidas contra a proposta no retorno do “recesso branco” do Congresso Nacional. A diretora do SINAIT Vera Jatobá participou da reunião. Representantes de centrais sindicais também estiveram presentes. 

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MP 881-19: Entidades planejam ações para barrar prejuízos da minirreforma trabalhista

O SINAIT e as entidades representativas dos magistrados do Trabalho – Anamatra, dos procuradores do Trabalho – ANPT e de advogados do Trabalho – Abrat planejam ações no Congresso Nacional para barrar os prejuízos da minirreforma trabalhista, como vem sendo chamada a Medida Provisória – MP 881/2019. Uma reunião do grupo ocorreu em Brasília no dia 23 de julho. O Sindicato foi representado pelas diretoras Ana Palmira Camargo e Vera Jatobá; a Anamatra, pela presidente Noemia Porto; a ANPT pelo vice-presidente Helder Amorim, e a Abrat pela presidente Alessandra Camarano.

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Fonasefe reforça agenda de luta contra a reforma da Previdência

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe reforçou a agenda de luta contra a reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6, em reunião no dia 23 de julho, em Brasília (DF). O diretor do SINAIT Marco Aurélio Gonsalves participou das discussões. No calendário: 25 de julho, as assessorias de imprensa das entidades do Fonasefe reuniram-se para definição do formato das ações. Campanha de denúncia dos parlamentares que votaram pela reforma até o final de julho. Na primeira quinzena de agosto, dias 5 a 9 atividades em Brasília e estados, pressão sobre os parlamentares, deputados e senadores. Nos estados, ação foca embarque de parlamentares; em Brasília, recepção dos parlamentares no desembarque. Também será feito trabalho parlamentar. Dia 5 de agosto, Fonasefe adere ao Ato Nacional Unificado “Saúde, Democracia e Direitos Sociais”, promovido pelo Conselho Nacional de Saúde no âmbito da 16ª Conferência Nacional de Saúde. Será em frente ao Museu Nacional, às 17 horas. Dia 6 de agosto, ocorrerá protesto na Câmara dos Deputados contra a PEC 6. Será no Anexo II, às 14 horas. Dia 13 de agosto, ocorrerá o Dia Nacional de Mobilização e Paralisações e Greves, em defesa da educação, emprego e pela aposentadoria. A mobilização conta com a participação das centrais sindicais. Dia 14 de agosto, Fonasefe adere à Marcha das Margaridas e à Marcha das Mulheres Indígenas, ambas em Brasília.

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Coração Azul: Luíze Surkamp fala sobre “Ações de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo no Paraná”

A Auditora-Fiscal do Trabalho Luíze Surkamp, chefe da Seção de Inspeção do Trabalho na Superintendência Regional do Trabalho no Paraná – SRT/PR, falará sobre “Ações de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo no Paraná”, durante o 3º Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo. A exposição ocorrerá no dia 31 de julho, das 8h50 às 9h10, no auditório da sede da Polícia Rodoviária Federal – PRF, em Curitiba (PR). O evento é aberto ao público.

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CE: É a vez de Fortaleza debater "Futuro do Trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade"

O Simpósio “Futuro do Trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade” ocorrerá em Fortaleza, no Ceará, no dia 8 de agosto, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, na Avenida Almirante Barroso, 466, na Praia de Iracema. O evento conta com a participação, como mediadora, da Auditora-Fiscal do Trabalho Elizabeth Alice Barbosa Silva de Araújo. O objetivo é discutir por meio da interação de diversos setores a uberização, formas de contratação de trabalhadores em plataformas crowdwork, intensificação da automação e o desemprego. A iniciativa do simpósio é do Ministério Público do Trabalho – MPT em parceria com a ESMPU.

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SINAIT divulga vídeo sobre Reforma Tributária Solidária, em parceria com Frente Parlamentar Mista

O SINAIT divulga em suas redes sociais o vídeo da campanha “Reforma Tributária Solidária – Juntos somos mais Brasil”, lançada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária. A Frente e todas as entidades integrantes acreditam que a Reforma Tributária Solidária é a solução para promover o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades. A Frente Parlamentar foi lançada no dia 3 de julho, em evento realizado em Brasília, na Câmara dos Deputados. O objetivo da Frente é unir esforços e fomentar o debate em torno da construção de um modelo tributário progressivo, que proporcione o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades.

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