20 anos do ECA - SINAIT entrevista presidente do FNPETI

Nesta terça-feira 13 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa duas décadas de direitos. Para saber mais sobre o enfrentamento no combate ao trabalho infantil e sobre as políticas de proteção a jovens e crianças o SINAIT entrevistou a presidente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, Isa de Oliveira . O SINAIT é integrante do FNPETI, onde é representado pela AFT Katleem Pires de Lima, e tem uma atuação decisiva no planejamento de Programas e Eventos de Combate ao Trabalho Infantil.

A presidente do FNPETI destaca a Inspeção do Trabalho, feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTS, na primeira década de Estatuto, como primordial na redução da prática.

Segundo Isa Oliveira, nesta segunda década,  o combate a esse tipo de crime tornou-se mais difícil porque o trabalho infantil passou para a informalidade. Ela enfatiza ser de fundamental relevância, para garantir os direitos da criança e do adolescente, o trabalho de divulgação do ECA junto às escolas, a todos os profissionais e à mídia.

Por todo o País os 20 anos do Estatuto serão celebrados com várias ações, a exemplo do Seminário “20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios” que acontece nesta terça-feira 13 e na quarta-feira 14, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília .  Mais do que um balanço dessa trajetória esse encontro tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.

Confira, abaixo, o que pensa a presidente do FNPETI sobre o assunto e matéria do site do Supremo Tribunal Federal:

SINAIT - O que melhorou nestes 20 anos de ECA no Brasil?

ISA OLIVEIRA - O reconhecimento da prática do trabalho infantil pelo governo brasileiro, dois anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1992, foi o primeiro passo para fortalecer o combate desta prática. A promulgação do ECA deu suporte para o combate. A criação do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 1994, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI, também contribuíram positivamente para o combate desta prática.

Nos 10 primeiros anos do ECA a redução do trabalho infantil foi mais expressiva. De 1995 a 2001 houve uma redução significativa do trabalho infantil, que vinha sendo praticado formalmente, e foi combatido graças a Inspeção do Trabalho, feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho -  AFTS.

No período de 2002 a 2010 esta redução foi menor e mais lenta devido o trabalho infantil passar a acontecer mais na informalidade e ao governo não ter um plano estratégico de combate nesta situação. A informalidade dificulta a ação da fiscalização. Mas atualmente, o ECA é mais divulgado, portanto mais reconhecido.

SINAIT - O que deixou de ser feito nesse período?

ISA OLIVEIRA - As estratégias atuais adotadas pelo governo não estão mais respondendo. Programas sociais a exemplo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI preconiza o combate à pobreza e perdeu o foco no combate ao trabalho infantil.

O foco atual tem sido no Congresso Nacional, onde vários projetos de lei ou de Propostas de Emenda Constitucional – PEC são apresentadas com o objetivo de modificar o ECA ou a Constituição. Sempre são propostas equivocadas que ameaçam os direitos da criança e dos adolescente, a exemplo da Redução da Idade Penal.

Ao longo desses 20 anos o ECA ainda não está totalmente implementado, o que traz repercussões negativas aos direitos das crianças com respaldo no trabalho infantil.

SINAIT - O que pode ser feito para melhorar/mudar esta situação?

ISA OLIVEIRA - É preciso convencer todas as esferas do poder de que é preciso a implementação total do Estatuto. É preciso divulgá-lo junto às escolas de nível médio e superior. O ECA é pouco entendido, por isso todos os profissionais devem conhecê-lo.  Mas é preciso vontade política para que isso aconteça.

Ainda tem magistrados que defendem a redução da idade penal e para o trabalho. Geralmente eles têm a visão equivocada de que a violência causada na sociedade é praticada pelos jovens. As repercussões são intensas quando envolve jovens, e não se perguntam por que se chegou a este problema?

Quando um jovem ou adolescente comete um ato infracional grave toda a sociedade volta-se para puní-lo. Ninguém lembra de refletir porque ele foi abandonado, excluído da sociedade. A implantação do ECA daria  essa proteção. O ECA é uma lei que deve ser debatida entre sociedade e profissionais para saber qual a parcela de responsabilidade de cada um.

Crianças e adolescentes são seres humanos que estão em um momento especial de desenvolvimento. Trabalhar na sensibilização da mídia é de fundamental importância para garantir os direitos da criança e do adolescente.