PLS 280: Sinait trata da proposta com o senador Pimentel

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O presidente do Sinait, Carlos Silva, e os diretores Orlando Vila Nova e Sebastião de Abreu Neto reuniram-se com o senador José Pimentel (PT/CE) para tratar do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 280/2017, que delega do serviço público fiscalização administrativa a particulares. O encontro foi nesta quinta-feira, 1º de março, no gabinete do parlamentar no Senado Federal, em Brasília (DF). 

Carlos Silva apresentou ao senador as preocupações sobre a matéria. Segundo ele, o projeto é inconstitucional. “Acreditamos que a matéria é inconstitucional porque fere a Convenção 81 e a Constituição brasileira”. 

A Convenção 81 estabelece no artigo 6 que, “O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida”. Na Constituição brasileira, no artigo 21, inciso 24, compete à União “Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". 

Ele ponderou que delegar ao setor particular a fiscalização de empresas públicas e privadas pode colocar em dúvida determinas ações. “Uma empresa particular fiscalizar uma empresa privada pode ocasionar choques de interesses, problemas nos relatórios e questionamento das provas. São duas empresas privadas que estão preocupadas com seus negócios e a própria subsistência”. 

Carlos Silva destacou que o mérito da ação fiscal pode ferir a participação do Estado. “A idoneidade do Estado pode ser questionada. Isso é muito preocupante. Queremos nos colocar à disposição para apresentar dados, informações e subsidiar o parlamento neste debate”. 

O senador José Pimentel agradeceu a interlocução do Sinait sobre a matéria. Ele já apresentou cinco emendas a proposta. “Espero poder contribuir com esta discussão e estou à disposição de vocês”.

Conheça o PLS 280/2017. A matéria é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) e o relator é Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Haverá uma audiência pública para discutir o PLS 280/2017 e o Sinait irá participar do evento.