MTE revoga Portaria que mudou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Edição: SINAIT
Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.554/2010 revogou a Portaria nº 1.474/2010 de 29 de junho, que mudou os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Segundo a nova Portaria, a publicação foi indevida.
Veja a nova Portaria:
PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE JUNHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais, considerando a publicação indevida do documento que aprovou os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1474, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30 de junho de 2010, Seção 1, Páginas 138 a 141.
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
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