Sinait repudia nova ADI da Abrainc contra Lista Suja

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O Sinait repudia a nova Ação Direta de Insconstitucionalidade - ADI da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - Abrainc apresentada no dia 25 de janeiro ao Supremo Tribunal Federal – STF em que pede que a Corte declare inconstitucional a Portaria nº 1.293/2017. A portaria restabelece o respeito ao conceito de trabalho escravo do Código Penal e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravos, conhecido como “Lista Suja”, entre outros pontos. O documento foi publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 29 de dezembro de 2017.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, é lamentável estar diante de mais uma tentativa de suspender a divulgação da “Lista Suja”. A primeira tentativa foi há três anos. “A ação de inconstitucionalidade interessa apenas aos maus empresários que descumprem a legislação trabalhista e reclamam da atuação da fiscalização trabalhista”.

Carlos Silva enfatiza que os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam com critério, agem estritamente dentro da lei, balizados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pela Constituição Brasileira e pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT.

Na ação, a Abrainc repete alegações anteriores sobre dificuldades de caracterizar trabalho escravo e reclama da fiscalização trabalhista. “Infelizmente, sinto ter que repetir, que a Abrainc apresenta colocações equivocadas. Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam no cumprimento da lei e para acabar com os abusos dos maus empresários. Não há nada de subjetivo nas fiscalizações e a recente Instrução Normativa 139 acaba com todas as dúvidas que possam ainda existir”.

A fiscalização do trabalho, reforça Carlos Silva, aplica a lei e defende a dignidade da pessoa humana no trabalho. “Os empregados não podem ser tratados como coisas. Têm que receber pelo trabalho realizado, têm que receber tratamento humano e digno, ter acesso a água potável, alimentos em boas condições para consumo. Isso é vida e saúde”.