Agenda do Congresso - Votação da PEC 555/06 é aguardada para esta quarta-feira (30)

A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06 convoca reunião para esta quarta-feira (30), para discussão e votação de seu parecer. Mas, até o momento o relator não apresentou o relatório. Fica a expectativa de que esta comissão funcione. A PEC trata da isenção da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público.

No Senado, provavelmente, não haverá quorum para deliberar, já que há acordo entre os Líderes de se fazer esforço concentrado nos dias 6 e 7 de julho - próxima semana - portanto, esta  poderá ser mais uma semana vazia no Congresso.

O restante da agenda no Congresso Nacional praticamente repete a da semana passada em razão, basicamente, das convenções partidárias nos estados.

Confira:

AGENDA de 28 de junho a 2 de julho de 2010

Câmara

As votações no Plenário da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por 7 medidas provisórias. A primeira é a MP nº 483/10, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Mais duas medidas provisórias completam a pauta da Casa.

As sessões estão agendadas para acontecer na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, na quinta-feira, a Ordem do dia será às 9 horas.

Não há previsão de pauta para eventual sessão extraordinária.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 29, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 53 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 71 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 117 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 54 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 102 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

O item 113 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, se reunirá nesta quarta-feira, 30, às 14h30, Plenária 11, para discussão e votação do Parecer. O relator ainda não disponibilizou o texto do Parecer.

Senado

Apesar de a pauta do Senado ser bastante extensa e constar de cinco propostas de emenda à Constituição, dificilmente as sessões desta semana terão quorum suficiente para votar. Já há um acordo entre os Líderes para um esforço concentrado nos dias 6 e 7 julho, em que os senadores darão prioridade em votar o PLC nº 309/09, que cria a Petro-sal, empresa que irá gerir a exploração do pré-sal, único projeto ainda pendente de votação do Senado do chamado marco regulatório do pré-sal.

Outras matérias que deverão constar da pauta no esforço concentrado: o primeiro é o que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); o segundo é a proposta de emenda constitucional que estende benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 10 anos, entre outras.

As sessões para esta semana estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A comissão se reunirá na terça-feira, 29, às 10, no Plenário 19, para deliberar sobre várias proposições, dentre os quais o item 9 refere-se ao PLS nº 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 (cinqüenta) anos. Encontra-se apensado a este o PLS nº 185/03, do senador Sibá Machado (PT/AC), que também institui incentivo fiscal para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples, na contratação de jovens para o primeiro emprego. O relator, João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou Parecer pela aprovação do PLS nº 220 de 2000, com Substitutivo, e pela rejeição do PLS nº 185 de 2003, apensado.