Boletim Semanal nº 362 - Semana de 13 a 17 de novembro de 2017

Regimento Interno do MTb dá exclusividade a Auditores-Fiscais do Trabalho para ocupar cargos na SIT

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13 de novembro, trouxe publicada a Portaria 1.153/2017, que divulga os Regimentos internos da estrutura do Ministério do Trabalho – MTb. Entre os vários órgãos da estrutura, o Anexo IX prevê o Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e estabelece em seus artigos 4º e 5º que os cargos e funções comissionadas da Secretaria de Inspeção do Trabalho serão ocupados exclusivamente por servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. As exceções ficam para os cargos e funções das áreas de apoio administrativo. Essa é uma reivindicação do Sinait, que constava do texto da Lei 13.464/2017 aprovado pelo Congresso Nacional, mas que sofreu veto presidencial.

Clique aqui e acesse mais informações.

Jurídicos do Fonacate e Fonasefe debatem ações contra a MP 805

As assessorias jurídicas das entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) reuniram-se nesta terça-feira, 13 de novembro, para tratarem de iniciativas jurídicas que serão implementadas contra a Medida Provisória 805/2017. A Medida Provisória posterga os reajustes dos servidores públicos federais e aumenta a contribuição previdenciária. No caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho, as parcelas previstas em janeiro de 2018 e 2019 ficarão para janeiro de 2019 e 2020 e a contrição previdenciária, de 11% para 14%, passa a valer a partir de fevereiro de 2018. Eles analisaram também o Dia Nacional de Luta ocorrido no dia 10 de novembro. A reunião ocorreu na sede do Sinait, em Brasília (DF).

Para mais informações, clique aqui.

Sai primeira liminar que mantém o reajuste dos servidores públicos de acordo com a Lei 13.464

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – SINTSEF/RN conseguiu a primeira liminar no país que mantém o reajuste de uma categoria de servidores públicos de acordo com o que está previsto na Lei 13.464/2017. A decisão foi da juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

A Lei 13.464/2017 é a mesma que determina o reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O governo editou a Medida Provisória – MP 805/2017, em 31 de outubro, postergando os reajustes previstos.

Veja mais aqui.

Eleições 2017 – DOU desta sexta traz resultado das Eleições do Sinait

A Comissão Eleitoral Nacional – CEN por meio de Ata lavrada em 13 de novembro de 2017 e publicada na edição do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 17 de novembro, proclamou os eleitos nas Eleições do Sinait para a Diretoria Executiva Nacional – DEN, Conselho Fiscal Nacional – CFN, Diretorias Executivas Locais – DEL e Conselho Fiscal Local – CFL, que exercerão os mandatos no triênio 2017/2020.

Confira a publicação aqui.

GO: Começa o recolhimento das pistolas Taurus de policiais militares

Cumprindo o cronograma que foi apresentado à Auditoria-Fiscal do Trabalho na semana passada, o Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás iniciou o recolhimento das pistolas PT 24/7 PRO D, da fabricante Taurus, nesta sexta-feira, 17 de novembro. Todo o processo, que será gradativo, está sendo acompanhado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que determinaram a interdição das armas em razão de serem inseguras e apresentarem defeitos que têm causado acidentes e incidentes graves.

Saiba mais aqui

Reforma Trabalhista: Medida Provisória mantém prejuízos a trabalhadores e entidades

A Medida Provisória - MP nº 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), publicada em edição especial do Diário Oficial da União na terça-feira, 14 de novembro, mantém os prejuízos causados aos trabalhadores e as entidades representativas na reforma trabalhista. O governo demonstra má fé ao editar a matéria às vésperas do feriado. A estratégia dificulta a apresentação de emendas – prazo de seis dias iniciado nesta quinta-feira, 16, e que se encerra no dia 21, período de pouco fluxo de parlamentares na Câmara dos Deputados. Além disso, o governo descumpre o acordo com alguns segmentos sindicais, pois a MP não abordou a questão do financiamento sindical.

As informações completas podem ser lidas aqui.

CE: Sinait participa de lançamento de Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo

O governo do Estado do Ceará lançou nesta terça-feira, 14 de novembro, o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo, em solenidade realizada no Palácio da Abolição. O Sinait e a Delegacia Sindical no Ceará foram representados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Carvalho, integrante de equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que faz o enfrentamento à prática no país, em parceria com outros agentes públicos.

Leia mais aqui.

Presidente Prudente: Diretor do Sinait esclarece sobre direitos trabalhistas

O diretor do Sinait, Sebastião Estevam dos Santos, ministrou palestra em Presidente Prudente (SP), onde é lotado, sobre direitos trabalhistas e previdenciários nesta segunda-feira, 13 de novembro. O público foram familiares dos assistidos pela Legião da Boa Vontade - LBV na região, além de empregados da instituição.

Confira mais aqui.

Enit lança revista digital para divulgar artigos e boas práticas do mundo do trabalho

A Escola de Inspeção do Trabalho - Enit realizou, no dia 7 de novembro, o pré-lançamento do primeiro exemplar da Revista Digital que pretende construir um espaço para conhecer, ler e publicar temas relevantes que tragam experiências diárias da Auditoria-Fiscal do Trabalho.De acordo com Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre Bruno, editor-chefe da publicação, a revista visa reunir artigos que enfoquem reflexões e ações sobre o mundo do trabalho. Além disso, busca um objetivo duplo, que é o de difundir a formalização de boas práticas e de pesquisas na área trabalhista.

A matéria completa pode ser acessada aqui.

GO: Frente instala outdoors contra as reformas e mentiras do governo sobre o serviço público

A Frente dos Servidores Federais de Goiás - FSF/GO, que o Sinait integra, instalou nas ruas de Goiânia outdoor contra as reformas e as mentiras divulgadas pelo governo Temer, na quinta-feira, 16 de novembro. O objetivo é alertar a população que passa pelas ruas da cidade sobre as medidas do governo que visam prejudicar o funcionalismo federal e a população brasileira.

Leia mais aqui

GO: Frente protesta contra as medidas do governo federal em Hidrolândia

Os integrantes da Frente dos Servidores Federais de Goiás - FSF/GO, da qual o Sinait participa, protestaram contra as reformas trabalhista e previdenciária do governo federal, nesta sexta-feira, 17 de novembro, em frente ao Posto da Polícia Federal - PRF no Km-525 da BR-153, em Hidrolândia (GO). A atividade contou com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás.

O objetivo do protesto é informar a população que passa pela rodovia sobre os efeitos funestos das propostas governamentais para os servidores públicos federais e para a população brasileira em geral.

Matéria completa aqui

TST: Concessionária perde ação que cobrava pedágio de Auditor-Fiscal do Trabalho

Por decisão da maioria, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pedia anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um Auditor-Fiscal do Trabalho no exercício de suas funções. Para a Turma, o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a Fiscalização do Trabalho e prevê o passe livre para os Auditores-Fiscais do Trabalho, não extrapolou sua função regulamentar.

Veja mais detalhes aqui.

Representantes do Sinait criticam Reforma Trabalhista em participação no programa Faixa Livre

A Diretora do Sinait, Ana Palmira Arruda, participou do programa Faixa Livre, da Rádio Bandeirantes do Rio de Janeiro, nesta terça-feira, 14 de novembro, e destacou as dificuldades enfrentadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho para aplicar as novas regras da Reforma Trabalhista. Para ela, a Reforma, ao contrário do que o governo alegava, traz muita insegurança jurídica para os trabalhadores e empregadores e acrescentou que se o próprio governo admitiu fazer alterações, demonstra que há problemas na Reforma. Ana também explicou a gravidade da Portaria 1.129/17, que está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal e cujo teor descaracteriza o conceito de trabalho escravo.

Ouça as entrevistas aqui.