Fonacate pede revogação da Portaria 1.129 em Moção de Repúdio
Edição: SINAIT
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, do qual o Sinait é integrante fundador, divulgou nesta quinta-feira uma Moção de Repúdio à Portaria nº 1.129/2017, que “interfere diretamente nas ações de fiscalização dos Auditores-Fiscais do Trabalho ao impor condições inaceitáveis para que se dê o flagrante que caracteriza o trabalho análogo ao de escravo”.
O Fórum lembra que os Auditores-Fiscais são Autoridades Trabalhistas e não podem aceitar a exigência de um Boletim de Ocorrência policial para lavrar um ato de infração ou caracterizar o trabalho escravo em uma fiscalização.
As entidades signatárias do Fórum consideram a “Portaria ilegal, inconstitucional e que desrespeita Convenções internacionais” e, por essa razão, entendem que a única saída honrosa para o Ministério do Trabalho é revogar a Portaria.
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