PEC 555/06: Termina nesta quinta-feira 10 prazo para votar em enquete

Termina nesta quinta-feira (10) o prazo para votar na enquete feita pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, deputado Luiz Alberto (PT/BA). A proposta, de autoria  do deputado Carlos Mota (PSB/MG) extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O SINAIT lembra que o resultado desta votação é que vai dar sustentação ao parecer do relator, por isso é importante que a categoria opine.

No mês passado o SINAIT e outras entidades que apóiam a PEC participaram de reunião em Salvador, convocada pelo relator. Na ocasião, Luiz Alberto reafirmou seu compromisso com a aprovação da PEC 555. “A taxação de servidores inativos foi injusta e terá que ser corrigida. Apesar de ser aprovada pela maioria dos parlamentares, hoje a Câmara e o governo consideram a possibilidade de rever a decisão”.

Instituído no fim de 2003, por meio da Emenda Constitucional 41, o desconto de 11% incide sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário de R$ 3.416,00. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a reforma da Previdência.

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