Dirigentes do SINAIT trabalham pela aprovação da PEC 186/07 na CCJ

O vice-presidente do SINAT, Carlos Alberto Nunes, e o vice-presidente de Normatização Técnica, Sylvio Barone, e dirigentes de outras entidades do Fisco, visitaram o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Eliseu Padilha (PMDB/RS), na manhã desta quarta-feira (9). Na ocasião eles entregaram ofício de agradecimento pela inclusão da PEC 186/2007 na pauta de votação da CCJ.

As entidades trabalham para que a matéria possa ir à votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. Inclusive pela inversão da pauta para acelerar a votação da PEC 186/07, que  nesta quarta-feira (09) aparece como item de n° 26 na reunião do Colegiado.

A proposta, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar estabeleça as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Participaram da visita dirigentes da ANFIP, Febrafite, Sindifisco Nacional, entre outros.