Agenda do Congresso - SINAIT discute PEC 555/06 na Comissão Especial

AGENDA de 17 a 21 de maio de 2010

Câmara

Onze medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que dez obstruem a pauta. O primeiro item da pauta é a MP nº 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia e o quarto item é a MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos AFTs, é o quinto item da pauta e poderá ser votada esta semana.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas, sempre com as matérias remanescentes do dia anterior.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 18, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 45 refere-se ao PL nº 5.895/09, do Poder Executivo, que transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos e Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005. O relator é o deputado Mauro Benevides, que ainda não apresentou o Parecer.

O item 47 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 49 é o PL nº 5.486/01, do Senado Federal – ex-senador José Eduardo Dutra (PT/SE) – (PLS 196/1995), que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. O relator, deputado José Genoíno (PT/SP) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.

O item 88 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 93 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 137 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 19 trata-se do PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.

o item 47 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 93 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 19, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 01 refere-se ao REQ. nº 314/10, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que requer audiência pública para discutir as medidas adotadas para assegurar aos servidores públicos do Poder Executivo da União o benefício da assistência à saúde suplementar, com a participação dos seguintes convidados: o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Ceschin; o subsecretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva; o coordenador-geral de Recursos Humanos da AGU, João Henrique Mesiano Praciano; o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Antônio Fernando Decnop Martins; um representante, a ser indicado pelo presidente, do Tribunal de Constas da União (TCU); o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), Dr. Lucas Rocha Furtado; a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações, Zuleide Guerra Antunes Zertolini; e o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia, Marcelo Cruz.

O item 2 refere-se ao REQ. nº 315/10, do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para debater a segurança jurídica nos direitos dos servidores públicos federais.

O item 10 é o PL nº 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que altera a CLT para estender os direitos previstos na CLT a diversas categorias de trabalhadores, quais sejam aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais, aos empregados públicos da Administração Pública Direta; aos empregados públicos da Administração pública indireta; aos ocupantes de cargos em comissão na Administração pública; e aos servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. e  dá outras providências. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 12 refere-se ao PL nº 814/07, do deputado Sandes Junior (PP/GO), que acrescenta disposições à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. A relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 13 refere-se ao PL nº 2.113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para estabelecer regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 14 é o PL nº 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo à CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 18 é o PL nº 4.939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), modifica a Lei que trata do trabalho temporário urbano e estende ao trabalho rural com contratação permitida também por empresa terceirizada e estende direitos trabalhistas a estes trabalhadores. O relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda apresentada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR), com Substitutivo.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 555/06, se reunirá na quarta-feira, 19, às 14h30, Plenária 13, em audiência pública com os seguintes convidados: Maria Cecília S. Landim, presidente da Associação Nacional dos Aposentados Pensionistas do Serviço Público Federal (Apsef); Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Cristina Lima de Sousa, Diretora de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Rosângela Silva Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Sérgio da Luz Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); e Paulo Cesar Regis de Souza, presidente da Associação Nacional de Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps). Após a audiência a Comissão irá votar um novo requerimento de audiência pública.

Senado

Quatro medidas provisórias e os quatro projetos do marco regulatório do pré-sal obstruem a pauta no Senado. Dentre as MPs encontram-se a do salário mínimo e a que reajusta as aposentadorias do RGPS. O projeto da Ficha Limpa, que chegou no Senado a semana passada, é objeto de negociação entre o governo e a oposição para que a matéria possa ser votada ainda esta semana. Para tanto, esta se costurando a retirada de urgência dos projetos do pré-sal, para limpar a pauta e os senadores poderem votar o Ficha Limpa.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 18, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 10 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.

O item 11 refere-se ao PLC nº 286/09, do ex-deputado Julio Redecker (PSDB/RS), que dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF) apresentou Parecer favorável, com a Emenda nº 1 que apresenta. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 19, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 9 refere-se ao PLS nº 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva. Nos termos regimentais caso seja aprovado o substitutivo a matéria será submetida a Turno Suplementar.

O item 14 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 28 é o PLS nº 193/03, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que apresentou Parecer favorável, com Substitutivo. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

O item 31 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 43 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.