Boletim semanal nº47 de 14 de maio de 2010

Entidades lutam e conseguem primeira vitória contra o PLP 549/09

Esta semana, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP), aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar – PLP 549/09. O PLP prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos por dez anos, impede novos concursos e reduz investimentos na administração pública.

Para o relator as despesas da União mantêm-se estáveis desde 2002, mesmo com a realização de concursos públicos, substituição de trabalhadores terceirizados e reajustes salariais, o que não justifica adotar uma política de arrocho.

O PLP já está na Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Caso seja aprovado pela CFT, o PLP 549/09 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e por último vai ao Plenário para votação. Se for rejeitado na Comissão de Finanças a matéria é arquivada.  Resta aos servidores públicos trabalharem pela rejeição do projeto já na segunda comissão.

Nova ameaça aos servidores 

Diante da possibilidade de derrota do governo com a rejeição da matéria na CTASP, primeira comissão a que foi distribuído, um outro projeto já tramita no Senado com o mesmo teor do PLP 549/09. Trata-se do Projeto de Lei do Senado - PLS 507/09 Complementar, de autoria do senador Marconi Perillo(PSDB/GO). A pedido do relator senador Valdir Ralph, o PLS foi retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde era o item 8 esta semana.

Matéria do Correio Braziliense traz à memória a chacina de Unaí

Matéria publicada no Correio Braziliense do dia 10 critica e denuncia a impunidade no Brasil em que grandes crimes, a exemplo da Chacina de Unaí, ocorrido em janeiro de 2004, não têm o desfecho final com a condenação dos culpados. A matéria mostra que a justiça consegue punir apenas os intermediários.

A impunidade, causada pelo tratamento diferenciado aos réus envolvidos em um mesmo processo, vai desde crimes cometidos ao erário, com o desvio de verbas públicas, até os hediondos, como foi o de Unaí. 

O SINAIT, como representante da categoria de AFTs luta por justiça e não vai desistir. Veja íntegra da matéria neste site, em notícia publicada no dia 10-5.

OIT divulga relatório sobre o trabalho Infantil no mundo

Atuação dos AFTs no Brasil foi fundamental para reduzir o trabalho infantil na colheita de cana de açúcar 

O novo relatório global sobre trabalho infantil da Organização Internacional do Trabalho divulgado na sexta-feira (7) constatou que os esforços para eliminar as piores formas de trabalho infantil estão perdendo força no mundo. O número mundial de crianças trabalhando diminuiu de 222 milhões para 215 milhões no período de 2003 a 2008. A mudança de postura do Brasil no combate ao trabalho infantil é destacada no documento, embora o trabalho infantil continue presente na sociedade brasileira.

Desde 2006, a Instrução Normativa 66 (que foi substituída pela Instrução Normativa 77, em 2009), prioriza as denúncias de ocorrência de trabalho infantil. O relatório da OIT aponta que no Brasil, a taxa de crianças trabalhando entre 5 e 9 anos caiu 60,9% entre 1992 e 2004. O Brasil definiu 2015 como data limite para eliminar as piores formas de trabalho infantil e 2020 para o fim do trabalho escravo.

CONATRAE - SINAIT intensifica campanha pela PEC 438/01

A campanha pela aprovação da PEC 438/2001 está sendo intensificada pelas próximas duas semanas. Essa foi uma solicitação do senador José Nery (PSol/PA) às entidades que apóiam a causa, a exemplo do SINAIT, e foi acertada durante reunião da CONATRAE, promovida na quarta-feira (12), em Brasília, que contou com a participação do Senador.

Para aderir à causa Clique aqui http://www.trabalhoescravo.org.br/abaixo-assinado/ e assine o documento eletronicamente. A data limite para assinar o abaixo-assinado é 26 de maio. O documento final será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, no dia 26 de maio, em audiência.

Também foi definida durante a reunião a programação do I Encontro Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, organizado pela CONATRAE, que acontecerá em Brasília de 25 a 27 de maio. Auditores Fiscais do Trabalho terão participação ativa em vários painéis do Encontro.

FONACATE discute atividades e decide adiar a 2ª Conferência Nacional 

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, participou, no último dia 11, da Assembleia Geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, em que foi homologada  a eleição de Jorge Cezar Costa, presidente da ANFIP, como novo presidente do Fórum, em substituição a José Carlos Cosenzo da CONAMP.

Durante a reunião, foi discutido o adiamento da II Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que terá como temas: Lei Orgânica da Administração Pública e a Defesa do Concurso Público. Em virtude do ano eleitoral, o evento deverá ser realizado em abril de 2011. No mês de novembro deste ano, as entidades deverão organizar um seminário preparatório para a Conferência.

Greve dos Administrativos - SINAIT participa de audiência na Presidência da República

Os vice-presidentes do SINAIT Carlos Alberto Teixeira Nunes e Carlos Roberto Dias participaram juntamente com dirigentes de outras entidades sindicais e o deputado Fernando Nascimento(PT/PE), de reunião com o secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da Republica, João Bosco.

Os dirigentes apresentaram argumentos em defesa dos servidores, destacando o descumprimento por parte do governo do acordo negociado com a categoria e, principalmente, a importância dos serviços executados pelos servidores do MTE e o apoio imprescindível para a finalização de muitas das atividades desenvolvidas pela fiscalização.

O Secretário alertou para o prazo exíguo diante da proximidade das eleições e, por isso, se prontificou a marcar uma reunião ainda esta semana no Planejamento e intermediar as negociações.

No próximo dia 26 de maio, às 14h30 está agendada audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a paralisação dos servidores do MTE.

PEC 555/06: Entidades reúnem-se com relator e pedem celeridade

O SINAIT e demais entidades participaram, na última terça-feira (11), de reunião com o relator da PEC 555/06, deputado Luiz Alberto (PT/BA). A PEC 555/06 extingue a cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos. Na ocasião as entidades pediram o apoio do parlamentar no sentido de concluir o mais rápido possível o seu relatório.

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, perguntou ao relator sobre as chances de votação do relatório ainda no primeiro semestre de 2010.  De acordo com Luiz Alberto, é necessário que sejam realizadas as audiências públicas já agendadas na comissão e, caso sejam aprovados outros requerimentos, eles deverão ser cumpridos. Só então o relatório será colocado em votação na Comissão Especial.

O parlamentar afirmou que está trabalhando com afinco na elaboração de um relatório para ser aprovado pela Comissão.

Audiência Pública : Déficit não justifica contribuição dos aposentados e pensionistas

Na quarta-feira (12) o SINAIT acompanhou mais uma audiência pública promovida pela Comissão Especial que analisa a matéria. Durante a audiência, os representantes do SINAIT e das demais entidades representativas de servidores públicos entregaram ao relator documento em que apresentam argumentos em defesa do fim da cobrança e reiteram a injustiça cometida contra os servidores aposentados e pensionistas.

Em sua manifestação, o presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, disse que não existe um déficit que justifique a contribuição dos aposentados e pensionistas. “É possível fazer uma análise dos dados relacionando o PIB (Produto Interno Bruto) e a despesa com o pessoal para se verificar que não há necessidade de contribuição dos aposentados e pensionistas”, ressaltou.

De acordo com o relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), o objetivo é elaborar e aprovar um relatório que atenda às expectativas das entidades, no qual prevaleça a justiça social.

No dia 19, às 14h30, será a vez do SINAIT participar da mesa de debates em audiência pública.

LOF – GT entra na fase final de elaboração da minuta de projeto

O SINAIT participou esta semana de mais uma rodada de estudos e discussões do Grupo de Trabalho, instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que é responsável pela elaboração do Projeto de Lei Orgânica das Auditorias Federais a ser entregue ao Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e posteriormente encaminhado à Casa Civil. Em fase final de elaboração, a proposta da LOF, que será entregue ao Governo, resultará da unificação dos Projetos elaborados no âmbito do MTE e da Receita Federal do Brasil.

13 de maio – Os novos conceitos e a realidade da escravidão moderna 

 Em homenagem à data, quando completam-se 122 anos da abolição da escravatura no Brasil  o SINAIT disponibilizou em seu site os artigos “13 de maio – Escravidão persiste mesmo depois de abolida”, “ 13 de Maio: da Lei Áurea à essência escravocrata da direita”  e “ Para onde foram os negros? “ para leitura e reflexão sobre o tema. Além da matéria da Folha Online sobre estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Leia também no site do SINAIT matéria sobre a intensificação da campanha para a coleta de assinaturas pela PEC 438/01 que expropria terras onde for encontrado trabalho escravo e assine o abaixo-assinado pedindo a aprovação da PEC.

MTE disponibiliza cartilha sobre gênero na internet

A Cartilha 'Gêneros Diferentes, Direitos Iguais' está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A publicação, elaborada pela Subcomissão de Gênero do MTE, traz informações sobre o trabalho doméstico, convenções já realizadas, a Lei Maria da Penha, assédio sexual e moral e prorrogação da licença maternidade.

O documento, que foi lançado no dia 30 de abril, pelo Ministro Carlos Lupi, em São Paulo, será distribuído nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e, posteriormente, em eventos relacionados ao tema.