Agenda do Congresso - SINAIT participa de Audiência Pública sobre o PLP 555/09

O SINAIT participa esta semana de Audiência Pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, para discutir o PLP 555/09, que trata da aposentadoria especial do servidor público. A audiência está prevista para as 9h30 desta quinta-feira (6), no Plenário 10.



 



Outra audiência pública da CTASP está marcada para a tarde de quarta-feira (5), para discutir a situação funcional dos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) e a reabertura de um processo de negociação junto ao Ministério do Planejamento, visando à reestruturação dessa carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram.



 



A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06 , que extingue a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, também realiza audiência pública esta semana, a segunda promovida pela CE. Desta vez, serão ouvidos, pela primeira vez, representantes de carreiras do serviço público. O SINAIT também está na lista das entidades que serão ouvidas em audiência pública.



 



Outro tema constante da pauta que chama a atenção é o PL nº 4.939/09, que trata do trabalho temporário, tanto na área urbana quanto rural. Esta semana são sete, o número de medidas provisórias que obstruem a pauta da Câmara.



O SINAIT acompanhará os trabalhos realizados ao longo da semana.



 



Confira mais detalhes da agenda:



 



AGENDA de 3 a 7 de maio de 2010



Câmara



Na terça-feira (4), às 10 horas, a Câmara dos Deputados promoverá uma sessão solene em homenagem ao Dia do Trabalho.



 



Permanecem onze medidas provisórias na pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 7 obstruem a pauta e o item 1 refere-se à MP nº 475-A/09, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. O item 2 é a MP nº 474/09, que fixa o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes pela valorização do salário mínimo entre 2011 a 2023 e o item 5 trata-se da MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.



 



As medidas provisórias dos itens 1 e 2 da pauta têm provocado muitos debates na Casa e provocado obstruções, por parte da oposição, nas duas últimas semanas. Segundo o presidente, deputado Michel Temer (PMDB/SP), os líderes chegaram a um acordo para votar estas MPs e então desobstruir a pauta da Câmara.



 



As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas, sempre com as matérias remanescentes do dia anterior.



Poderá haver sessão extraordinária esta semana para os deputados poderem votar o projeto da Ficha Limpa.



 



Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)



A Comissão se reunirá na terça-feira, 4, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 4 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 12 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.



 



O item 38 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 43 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.



 



O item 79 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.



 



CPI da Dívida Pública



A Comissão reunirá na terça-feira, 4, às 14h30, no Plenário 9, para apresentação, discussão e votação do Relatório Final da CPI.



 



Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)



A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 51 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.



 



O item 100 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.



 



Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)



A CTASP se reúne na quarta-feira, 5, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 1 é o PL nº 6.708/09, das Emendas do Senado Federal, que dispõe sobre a Contribuição Assistencial (regulamenta o imposto sindical para atender as Centrais Sindicais). O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) apresentou Parecer pela aprovação. Foi concedido vista conjunta à deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), ao deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), ao deputado Roberto Santiago (PV/SP) e à deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT).



 



O item 12 trata-se o PL nº 2.059/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo a CLT, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela rejeição.



 



O item 13 refere-se ao PL nº 2.113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para estabelecer regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 18 é o PL nº 4.939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), modifica a Lei que trata do trabalho temporário urbano e estende ao trabalho rural com contratação permitida também por empresa terceirizada e estende direitos trabalhistas a estes trabalhadores. O relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda apresentada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR), com Substitutivo.



 



A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) volta a se reunir na tarde de quarta-feira, 5, às 14h30, com Plenário a ser definido, para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) bem como reabertura de um processo de negociação junto ao Ministério do Planejamento, visando à reestrutura dessa carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que  a integram. Os convidados são: João Bernardo de Azevedo Bringel, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; João Ernesto Aragonés Vianna, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social; Márcia Bassit, secretária-executiva do Ministério da Saúde; Paulo Roberto dos Santos Pinto, secretário-executivo substituto do Ministério do Trabalho e Emprego; e Maria Aparecida Godoi, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).



 



A CTASP se reúne também na quinta-feira, 6, às 9h30, no Plenário 10, em audiência pública para discussão do PLP nº 472/09 e seu apenso PLP nº 555/10, que versão sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Os convidados são: Roberto Policarpo Fagundes, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus); Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Sérgio da Luz Bersito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); e José Roberto Sodero Victório, representantes da Associação dos Servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear.



 



Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas



A Comissão Especial que irá analisar a PEC 555/06, se reunirá na quarta-feira, 5, às 14h30, Plenária 4, em audiência pública com os seguintes convidados: professora Laura Tavares, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Guilherme Delgado, servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Clemilce Sanfim Cardoso de Carvalho, especialista – colaboradora da ANFIP; Mozart Valadares Pires, presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB); Fernando Cesar Baptista de Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Antônio Carlos Alpino Bigonha, presidente da  Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).



 



Senado



Quatro medidas provisórias obstruem a pauta, caso sejam votadas esta semana a base governo promete votar os projetos do marco regulatório do pré-sal na próxima semana.



As sessões estão agendadas para acontecer na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.



 



Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)



A Comissão se reunirá na terça-feira, 4, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 12 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.



 



O item 13 refere-se ao PLC nº 286/09, do ex-deputado Julio Redecker (PSDB/RS), que dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF) apresentou Parecer favorável, com a Emenda nº 1 que apresenta. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável.



 



Comissão de Assuntos Sociais (CAS)



A Comissão se reunirá na quarta-feira, 5, às 11 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 2, refere-se ao PLS nº 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que disciplina a liberação do FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo deste, e pela prejudicialidade dos projetos apensados. Nos termos regimentais se for aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar, com votação nominal.



 



O item 5 refere-se ao PLS 18/08, do senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica a CLT para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.



 



O item 8 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto.



 



Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)



A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 5, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 8 refere-se ao PLS nº 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva. Nos termos regimentais caso seja aprovado o substitutivo a matéria será submetida a Turno Suplementar.



 



O item 11 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.



 



O item 21 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.



 



O item 28 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 29 trata-se da PEC 46/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que altera o art.93 da CF, para resgatar o texto constitucional de 1988, no que se refere à aposentadoria da magistratura, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou Parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva.



 



Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)



A Comissão irá se reunir na terça-feira, 4, às 11h30, no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho para votar diversas proposições, dentre as quais o item 16 que refere-se ao PLS nº 527/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou Parecer favorável com a Emenda nº da CCJ.