PEC 555/06 - Relator antecipa parecer favorável

Esta semana, o relator da PEC 555/06, que prevê a extinção da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), manifestou posição favorável em relação à matéria e disse que seu relatório deverá ser apresentado até o mês de julho. Segundo o parlamentar, a matéria enfrentará dificuldades para ser aprovada ainda este ano, devido às eleições. Outros parlamentares presentes à audiência pública realizada nesta quarta-feira também manifestaram seu apoio ao fim da cobrança.

O parlamentar já havia adiantado sua posição em relação à matéria em reunião realizada há duas semanas, na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia – SAFITEBA. O SINAIT participará de audiência pública da Comissão Especial, com data a ser definida.

29-4-2010 – Jornal da Câmara

PREVIDÊNCIA - Relator é favorável à extinção da contribuição de servidores inativos

Idhelene Macedo

O relator da PEC 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA), antecipou que pretende apresentar parecer favorável à extinção da contribuição previdenciária dos servidores inativos. “Quando a Emenda Constitucional 41 foi aprovada, ela atingiu todos os aposentados inativos do serviço público mais aqueles que já tinham direitos adquiridos. Com o tempo, este universo será reduzido”, afirmou em audiência pública da comissão especial criada para analisar a proposta que acaba com a contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas com direitos adquiridos até janeiro de 2004. Segundo Luiz Alberto, o parecer será apresentado até junho, mas ele não está otimista quanto à aprovação da PEC ainda neste ano, em razão do período eleitoral. Já o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, defendeu na audiência a manutenção da contribuição. Ele lembrou que o atual regime já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que julgou ações diretas de inconstitucionalidades com decisões favoráveis, baseado nos princípios da solidariedade e da continuidade da contribuição. “Não seria justo nem adequado jogar todo o ônus em cima de uma única geração. Compreendemos o direito do trabalhador e também que o benefício previdenciário é motivo de insatisfação.” Equilíbrio do sistema - Para Fernando Rodrigues, a contribuição dos inativos é uma receita importante na manutenção do equilíbrio do sistema. “Temos que ter uma entidade que esteja blindada para poder pagar esses benefícios. Então, a contribuição do inativo ou aposentado e pensionista é uma contribuição importante.” Segundo observou, somente quem ganha acima do teto da Previdência é que contribui para o regime, porque existe uma convergência dos regimes geral e próprio da Previdência. “Por exemplo, se o aposentado ganha R$ 4 mil, e o teto da Previdência é R$ 3,9 mil, ele só vai ser tributado em 11% do valor que ultrapassar esses R$ 3,9 mil”, explicou. Extinção da contribuição - O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu na audiência a extinção da contribuição dos aposentados. “Quem já trabalhou, quem tinha uma situação assegurada juridicamente, não deve passar a contribuir. Não pode contribuir”, sustentou o parlamentar. Ele ressaltou que a Previdência é um regime solidário “e isso significa que toda a arrecadação que ela obtém dos trabalhadores ativos serve também como contribuição da nação à vida digna daqueles que já cumpriram sua longa jornada de trabalho”.