Projetos ampliam direitos de mãe adotantes e de trabalhadores em situação de desemprego

28-4-2010 – SINAIT

Comissões da Câmara dos Deputados analisam projetos de lei que beneficiam mães adotantes e trabalhadores em situação de desemprego. No primeiro caso, a lei será modificada para que as mães adotantes, que já têm direito à licença maternidade, recebam o salário por 120 dias. No segundo projeto, o trabalhador que ficar desemprego por mais de três meses terá direito a sacar o PIS-Pasep, para complementar sua renda.

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28-4-2010 – Agência Câmara

Projeto estende salário-maternidade para os casos de adoção tardia

Ralph Machado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7102/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que fixa em 120 dias o período de concessão do salário para as mulheres que se encontram em licença-maternidade em razão de adoção ou obtenção de guarda judicial de menor, independentemente da idade.

Hoje, o benefício, que é pago pela Previdência Social, varia conforme a idade do adotado, podendo ser de 120 dias (até 1 ano), de 60 dias (de 1 a 4 anos) ou de 30 dias (de 4 a 8 anos). Entretanto, a duração da licença é a mesma para qualquer idade (120 dias), o que obriga o empregador a custear parte do salário-maternidade no caso das crianças adotadas com mais de 1 ano.

O deputado lembra que a CLT foi alterada em 2009, quando duração da licença-maternidade da mãe natural foi equiparada com a da mãe adotante. No entanto, a lei previdenciária permaneceu a mesma.

O projeto também acrescenta dispositivo na Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) para permitir a elevação em 0,1% da alíquota de contribuição das empresas sobre a folha de pagamento.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados  –10% do total. Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário) e será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto permite que desempregado saque PIS-Pasep após 3 meses

Marcelo Oliveira

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7155/10, do Senado, que libera o saldo da conta individual do PIS-Pasep ao trabalhador desempregado há pelo menos três meses - Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que é importante reforçar o orçamento do desempregado, uma vez que o seguro-desemprego cobre no máximo cinco meses. O senador afirma ainda que considera os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na maioria das vezes, insuficientes para custear as despesas familiares em caso de longos períodos de desemprego.

Hoje, a Lei Complementar 26/75, que regula o funcionamento do fundo unificado dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), permite o saque das cotas dos fundos nos seguintes casos: morte; aposentadoria comum e por invalidez; transferência para a reserva remunerada ou reforma, no caso de militares; Aids; câncer; idoso ou deficiente físico que se enquadre na regra do BPC-Loas (Benefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo); ou idade superior a 70 anos.

Conforme a proposta, a regulamentação da nova norma será de responsabilidade do Conselho Diretor do PIS-Pasep, que é composto por integrantes da Secretaria do Tesouro Nacional; dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Trabalho; e de representantes dos participantes do fundo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade (dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte), logo após as que tramitam em regime de urgência, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.