Boletim semanal - nº 44 - 23 de abril de 2010

Boletim semanal – nº 44 – 23 de abril de 2010 

Encaminhada proposta do SINAIT para IN sobre Embargos e Interdição

O SINAIT encaminhou à SIT a proposta de Instrução Normativa - IN sobre Embargos e Interdição elaborado pelo Grupo de Trabalho que consolidou as diversas sugestões enviadas pelos AFTs ao Sindicato.

Confira a íntegra da proposta na área restrita do site. Para acessar digite o número do seu Siape para o campo Login e o seu CPF como senha.  

O SINAIT estuda ainda o encaminhamento de Projeto de Lei para alterar o artigo 161 da CLT, que dispõe sobre a competência para embargar e interditar.       

PEC 555: Comissão define calendário e relator reúne-se com AFTs na Bahia

A Comissão Especial responsável por emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06 realizou sessão em que foram aprovados requerimentos que solicitam a realização de audiências públicas. A PEC extingue a cobrança da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões de servidores públicos.

O presidente da CE, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), apresentou o roteiro que deverá orientar os trabalhos da Comissão nos próximos meses. A intenção, segundo o presidente, é de que a comissão possa concluir suas atividades dentro do prazo previsto regimentalmente para apreciação da matéria, que é de 40 sessões, a partir de sua constituição. De acordo com o cronograma apresentado, a previsão é de que o relatório seja apresentado em meados de junho.

Relator com AFTs na Bahia

O deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), relator da Proposta, se reuniu com representantes da categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho,  no Estado da Bahia.

O relator da PEC 555 disse que o clima atual é diferente daquele existente em 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional que instituiu a cobrança previdenciária para os inativos e pensionistas. Segundo ele, existe a convicção que essa cobrança não deveria ser cobrada daqueles servidores/pensionistas aposentados antes da promulgação da EC. “Parte das receitas oriundas com a exploração do petróleo da camada do Pré-sal está previsto para aplicação em Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Cultura, Educação, Segurança Pública e poderá ser utilizada para financiar o sistema de aposentadorias”, destacou. “É preciso reparar essa injustiça contra os servidores aposentados”, afirma Luiz Alberto.

Com informações da assessoria de Comunicação do SAFITEBA

Bancada Sindical apresenta contraproposta ao governo

A Bancada Sindical, formada por diversas entidades representativas de servidores públicos, que participa do Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Planejamento (MP) em 2007, esteve na terça-feira 20, em mais uma rodada de negociação com o governo.

Na ocasião, foi entregue, ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, a contraproposta feita pelo GT que analisou o projeto de lei do governo que trata da negociação coletiva, regulamentação do direito de greve e representação sindical. O documento será posto em consulta pública pelo MP na próxima semana e a preocupação da Bancada Sindical é com as modificações que serão feitas pelo governo.

Duvanier Paiva sinalizou que a negociação caminha para uma “equação” que seja aceitável.  Segundo ele “a intenção é chegar a um maior grau de consenso possível”. Neste sentido o governo informou que discute, também, com outras esferas, a exemplo do Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Administração – Consad.

A próxima rodada de negociação entre bancada sindical e governo está marcada para o dia 29 de abril, às 10h, no MP, em Brasília.

Proteção a trabalhadores migrantes é alvo de estudo da OIT

A OIT lançou este mês estudo em que analisa as tendências da migração internacional do trabalho, com o título "Migração Internacional do Trabalho: Uma abordagem baseada em direitos".

O estudo analisa os impactos da migração para os países de origem e as condições de trabalho oferecidas a esses trabalhadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades devido à falta de proteção, tanto social como em relação à ambientes de trabalho inseguros, aos baixos salários e diversas outras questões que envolvem a migração.

A Fiscalização do Trabalho exerce um papel fundamental na busca de inibir a exploração de trabalhadores estrangeiros. No último mês de março, durante ação que apurava denúncia contra grande rede de lojas de confecção, no Estado de São Paulo, AFTs da SRTE/SP autuaram a empresa em R$ 634 mil ao constatarem a utilização de fornecedores que exploram trabalhadores estrangeiros na confecção de roupas.

Trabalho escravo – Fiscalização vai além do resgate

No Mato Grosso alguns trabalhadores libertados do trabalho escravo pelo Grupo Móvel de Fiscalização estão tendo a chance de modificar o rumo da carreira profissional. A maioria dos contemplados pelo “Projeto de Qualificação e Reinserção dos Trabalhadores Egressos do Trabalho Escravo e/ou em Situação de Vulnerabilidade” são jovens do interior do Estado, que estão recebendo qualificação profissional e a educação regular através de parcerias com diversas instituições e empresas. A informação vem da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MT, cujo titular é o Auditor Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda, ex-diretor do SINAIT e com larga experiência nas ações do Grupo Móvel.

Em um dos programas desenvolvidos, jovens entre 18 e 23 anos cursando a 6ª série recebem formação técnica do Sesi/Senai-MT e são contratados como aprendizes por empresas onde colocam em prática a teoria do curso de Eletricista de Manuntenção Industrial. A expectativa é de que sejam contratados ao final do curso de 1.200 horas. Os alunos ficam alojados na sede do Centro de Pastoral para Migrantes, recebendo alimentação e transporte. Os recursos vêm de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho com empresas que não cumpriram a legislação trabalhista.

O Mato Grosso está entre os estados com maior incidência de trabalho escravo. “A iniciativa é muito importante e não inventa nada, já que a contratação de aprendizes é uma obrigação das empresas, cuja fiscalização é feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho. É uma forma de mudar o destino de pessoas que têm poucas oportunidades, quebrando o ciclo do trabalho escravo e da exploração reincidente. Este exemplo deve ser seguido por outras superintendências, pois já está provado que as parcerias são possíveis e os investimentos não são altos”, diz a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.

Com informações da Assessoria de Comunicação da SRTE/MT.

Mobilização dos servidores administrativos do MTE continua

Os servidores administrativos do MTE continuam a mobilização e paralisação esta semana. O Comando de Greve busca diálogo com o Ministério do Planejamento, mas até o momento não há avanços.

Siape-Saúde – Saúde do servidor na internet

O Siape-Saúde, pretende ser um prontuário eletrônico, completo e sigiloso, com todos os dados sobre a saúde dos servidores públicos federais. Segundo representantes do MP, o objetivo é dar mais celeridade à solução das questões relacionadas com a saúde dos servidores, como registros de atestados, doenças, tratamentos, etc. O sistema está sendo implantado aos poucos e cada servidor terá acesso a seu prontuário mediante senha.

Trabalho legislativo – semana sem quórum

Como o SINAIT havia previsto, a pauta do Congresso Nacional nesta semana foi prejudicada pelo feriado nacional de 21 de abril, comemoração dos 50 anos de Brasília. O resultado da agenda, tanto na Câmara como no Senado, foi de matérias não deliberadas ou votações adiadas.

Os projetos mais importantes deverão constar da pauta das comissões na semana que vem e o SINAIT estará acompanhando todos os trabalhos.