Terceirização - trabalhadores lesados no Ministério da Fazenda

A utilização de trabalhadores terceirizados pela Administração Pública vem sendo, pouco a pouco, reduzida, mas ainda causa problemas como sonegação de direitos trabalhistas. A mais recente denúncia diz respeito a trabalhadores que prestavam serviço ao Ministério da Fazenda nas áreas de limpeza e conservação e também de secretaria. A empresa contratada não depositou o FGTS e deixou de fornecer o vale-transporte e tíquete-alimentação. O Ministério da Fazenda rompeu o contrato em parte, mas os empregados não receberam o que lhes é devido.

As regras para a terceirização estão em discussão em minuta de Projeto de Lei elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já que atualmente há muita controvérsia sobre o assunto. Um dos principais pontos é a responsabilidade solidária da empresa contratante quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas. Esse entendimento já vem sendo praticado pela Justiça do Trabalho em muitos casos, em decisões que se amparam, muitas vezes, em relatórios de Auditores Fiscais do Trabalho.

A realização de concursos públicos é um dos caminhos para que a terceirização no setor público seja reduzida a níveis mínimos. Esta medida, entretanto, encontra-se ameaçada pelo Projeto de Lei Complementar 549/09, que limita gastos e reajustes salariais do funcionalismo e, por consequência, praticamente inviabiliza a contratação de mais servidores via concurso público. Entidades representantes dos servidores, entre elas o SINAIT, lutam para que o PLP seja rejeitado na Câmara dos Deputados.

Veja a matéria do jornal Correio Braziliense.

19-4-2010 – Correio Braziliense

TRABALHO - Empresa dá golpe na Fazenda
Virtual deixa terceirizados que trabalhavam na Pasta sem depósitos do FGTS e sem o auxílio para o transporte e a alimentação

Deco Bancillon

O descaso com trabalhadores e o desrespeito às leis trabalhistas levaram o Ministério da Fazenda a romper o contrato com a empresa Visual Locação de Serviços e Construção Civil, que cuidava da limpeza no órgão até março deste ano. As reclamações eram de que a Visual atrasava salários e gratificações, como o pagamento de vales-transporte e tíquetes-alimentação.

Pedindo anonimato, um ex-funcionário denunciou irregularidades no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados e no pagamento da contribuição patronal à Seguridade Social, que, segundo ele, não têm sido feitos de sde o ano passado.

O Ministério da Fazenda afirmou, por meio de sua assessoria, que o contrato com a Visual foi rompido “amigavelmente” por ambas as partes. Informou também que o motivo foi que a empresa não tinha condições financeiras de manter o serviço, o que foi constatado pelos próprios empregados meses atrás.

Em 23 de fevereiro deste ano, funcionários terceirizados da Fazenda decidiram cruzar os braços. Eles alegavam que a Visual Locação de Serviços havia interrompido os pagamentos dos auxílios para o transporte e a alimentação, deixando o ônus dos custos a cargo dos trabalhadores. A situação foi tão grave que funcionários chegaram a afirmar que tiveram de fazer faxina em residências no fim de semana para conseguir levantar o dinheiro do transporte na segunda-feira.

À época, o gerente comercial da empresa, Wanderley Júnior, defendeu a Visual. Segundo afirmou à Agência Brasil, o pagamento dos benefícios havia sido interr ompido por falta de recursos do próprio Ministério da Fazenda. Segundo ele, um problema no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) impediu que o depósito caísse na conta da empresa. A explicação foi confirmada pela Fazenda.

Daí para a frente, disseram os funcionários, a empresa continuou tendo sérios problemas financeiros, atrasando salários e interrompendo o pagamento dos vales-transporte e alimentação. O contrato com o ministério para pelo menos uma categoria de servidores, a das secretárias e secretários, foi encerrado em 31 de março. Os profissionais da limpeza, entretanto, ainda estão sob o comando da Visual.

Rearranjo
Um novo contrato para as secretárias e secretários foi firmado em 1º de abril, pela Delta Locação de Serviços e Empreendimentos. Ainda assim, os 260 funcionários da categoria lotados na Fazenda reclamam da antiga empresa, a ponto de o Sindicato das Secretárias e Secretários do DF (SIS-DF) ter acionado a Visual judicialmente. Uma audiência entre as duas partes está marcada para hoje na Procuradoria Regional do Trabalho do DF (PRT). “A Visual foi intimada. A empresa terá que explicar todas essas questões, como os atrasos de salários e de vales-transporte e alimentação, além da falta de recolhimento do FGTS e do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)”, disse Márcia Ribeiro, diretora do SIS-DF.

Além dela, também a presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Serviços (Sindiserviços-DF), Maria Isabel Caetano, disparou críticas à antiga empresa. “Temos problemas sérios contra a Visual. Praticamente, todos os dias vem um aqui reclamar da empresa”, afirmou. Ela ressaltou já ter tentado acionar a Visual juridicamente em outras ocasiões, sempre sem sucesso. A empresa, acrescentou ela, sempre conseguiu reverter as acusações, fornecendo documentos que atestam o pagamento dos benefícios.

O Corr eio entrou em contato com a Visual durante toda a última sexta-feira. Obteve retorno uma vez, de um homem que disse se chamar Élder. Ele rebateu todas as críticas e assegurou cumprir todos os contratos fielmente. Também revelou desconhecer a audiência da próxima semana, na Procuradoria Regional do Trabalho. “Não estou sabendo disso”, ele disse. Élder sugeriu, ainda, que nenhuma denúncia contra a empresa fosse adiante. “Para quê isso agora? O contrato (com o ministério) já foi encerrado. Não tem motivo.”

Apesar da negativa do representante da Visual, a audiência contra a empresa na Procuradoria do Trabalho está confirmada para esta segunda-feira. Será mediada pela procuradora Ana Cláudia, segundo informou a Procuradoria.

O número
260 Empregados da Visual ainda estão lotados no Ministério da Fazenda

Memória - Fraudes são antigas
Os problemas com as empresas terceirizadas são antigos na Esplanada dos Ministérios. E foi justamente para coibir os abusos que o Ministério Público obrigou o governo federal a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para substituir o máximo possível de prestadores de serviços por concursados. Nos últimos anos, descobriu-se contratos superfaturados, empresas sem capacidade financeira para honrá-los e vários golpes trabalhistas. O Ministério das Cidades, por exemplo, foi obrigado, recentemente, a cobrir um rombo deixado por uma de suas contratadas, que desapareceu sem honrar os salários de centenas de pessoas. Curiosamente, muitas dessas prestadoras de serviços têm sede em Lauro de Freitas, na Bahia. Mas quando a Justiça chega até a sede delas, desco bre que são apenas empresas de fachadas.