Pauta da Câmara continua obstruída por MPs, uma delas é a 479/09

As pautas da Câmara e do Senado esta semana estão trancadas por várias MPs. Na Câmara, a MP 479/09, que corrige erros na progressão funcional dos AFTs, está entre as nove MPs, que obstruem a pauta daquela Casa Legislativa.

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, aguarda aprovação o Requerimento nº 309/10, que solicita a realização de audiência pública para discutir a situação funcional dos trabalhadores das carreiras de Previdência, Saúde e Trabalho e reabertura de negociação junto ao Ministério do Planejamento. Destacamos aqui que os servidores administrativos do MTE retomaram hoje a greve por tempo indeterminado.

Diretores do SINAIT, que estarão durante esta semana em Brasília, deverão acompanhar o desenvolvimento das atividades do Congresso Nacional, em trabalho parlamentar em busca de defender interesses da Auditoria Fiscal do Trabalho e evitar a aprovação de matérias que retiram direitos dos trabalhadores brasileiros.

AGENDA de 12 a 16 de abril de 2010

Câmara

Dez medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que nove obstruem a pauta e o item 2 refere-se à MP nº 473/09, que fixa o valor do Salário Mínimo em R$ 510 a partir de janeiro de 2010. O item 6 trata da MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

A pauta extra também esta cheia e os deputados poderão votar o PLP nº 277-A/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da CF, que já tem Parecer, com Substitutivo das Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e Cidadania.

Haverá sessões ordinárias na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 9 horas.

As sessões serão conduzidas com as proposições remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 13, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 2 refere-se ao REQ nº 142/10,  do deputado Paulo Magalhães (DEM/BA), que requer seja realizada audiência pública para debater o PL 4.597-A/04, que dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, previsto pelo art. 3º da EC 45/04, que cria o fundo integrado por multas oriundas da fiscalização do trabalho e outras receitas.

O item 26 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 38 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 122 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 126 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

O item 129 refere-se ao PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Flavio Dino (PCdoB/MA) apresentou Parecer favorável deste e das Emendas da CTASP.

O item 135 refere-se ao PL nº 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera artigo da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), apresentou Parecer pela aprovação deste e do Substitutivo da CTASP.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A CDEIC se reúne na quarta-feira, 14, às 9 horas, no Plenário 5, e dentre as proposições à serem votadas o item 4, que encontra-se com urgência regimental, é o PL nº 4.622/04 (Substitutivo do Senado), que fixa conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. Do Parecer do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP).

Esta matéria foi aprovada a semana passada na Comissão de Constituição e Justiça.

CPI da Dívida Pública

A Comissão reunirá na quarta-feira, 14, às 9 horas, no Plenário 4, em audiência pública com o tema: Esclarecimentos sobre fatos relacionados a dívida dos Estados, com a participação dos seguintes convidados: Excelentíssimo Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda; e Excelentíssimo Sr. Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil. Após a audiência pública haverá deliberação de requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI.

 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 15 trata do PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.

O item 39 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 14, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 2 é o REQ. nº 309/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) bem como reabertura de um processo de negociação junto ao Ministério do Planejamento visando à reestruturação dessa Carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram.

O item 3 trata do.REQ. nº 310/10, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que requer a criação da Subcomissão Especial para acompanhamento dos diversos projetos relacionados aos servidores públicos federais nesta Comissão.

O item 15 é o PL nº 603/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta artigo à CLT proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE) apresentou Parecer pela rejeição.

Senado

Esta semana a pauta do Senado encontra-se obstruída por duas medidas provisórias. Caso os senadores votem as MPs poderão dar início na votação das matérias que regulam o pré-sal.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 4 refere-se ao PLC nº 286/09, do ex-deputado Julio Redecker (PSDB/RS), que dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF) apresentou Parecer favorável, com a Emenda nº 1 que apresenta. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 14, às 11 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 4 refere-se ao PLS nº 56/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que dispõe sobre as contribuições previdenciárias do aposentado que estiver exercendo ou que volte a exercer atividade abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação com seis Emendas que apresenta. No dia 24/2/10, o relator apresentou novo Parecer.

O item 5, refere-se ao PLS nº 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que disciplina a liberação do FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo deste, e pela prejudicialidade dos projetos apensados. Nos termos regimentais se for aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar, com votação nominal.

O item 5 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 14, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 12 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 37 refere-se à PEC nº 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 37, para nele inserir novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE) apresentou Parecer favorável, com Substitutivo.