Boletim Semanal Nº 42 de 09 de abril

AFTS participaram de Seminário sobre a LOF

Dirigentes do SINAIT, Delegados Sindicais e Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) filiados ao Sindicato participaram ativamente do Seminário “Lei Orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, nesta quarta-feira 7, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Mais de 600 Auditores Fiscais do Trabalho, da Receita Federal do Brasil, e fiscais de tributos estaduais e municipais dos estados e da Federação comungaram das mesmas idéias, cujo ponto central é criar uma LOF que unifique os interesses dessas categorias na busca pela autonomia para defender a sociedade brasileira.

Na ocasião, a presidente do SINAIT Rosângela Rassy fez um pronunciamento ressaltando as atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs e os motivos pelos quais a carreira necessita da segurança de uma Lei Orgânica (clique aqui para acessar a íntegra do pronunciamento) http://www.sinait.org.br/Site2009/index.php?id=5295&act=vernoticias

A secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, participou do painel “A Lei Orgânica do Fisco como instrumento de promoção de Justiça Social” e defendeu a aprovação e execução eficiente da LOF. De acordo com a secretária, os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs têm o apoio do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, na elaboração e aprovação da LOF. O ministro dará encaminhamento à minuta que está sob exame de um Grupo de Trabalho e o fará, provavelmente, concomitantemente com a Secretaria da Receita Federal, pois o MTE defende uma única LOF para as duas carreiras.

Durante o seminário a presidente do SINAIT recebeu a Cópia da Portaria que institui o GT encarregado de elaborar a minuta definitiva da LOF, que será encaminhada pelo MTE ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

De acordo com o texto, o GT terá 45 dias para concluir a missão de elaborar o documento e será constituído, pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos: Danilo Piva e Cláudio José dos Santos; pela Secretaria de Inspeção do Trabalho: Marcelo Gonçalves Campos e Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti; e pelo SINAIT: Rosângela Rassy e Rosa Maria Campos Jorge.

O Seminário foi promovido pelas entidades das fiscalizações federais, carreiras exclusivas de Estado: SINAIT, Sindifisco Nacional, ANFIP, Febrafite, Fenafim, Fenafisco, e Unafisco. Vários parlamentares participaram do encontro e se comprometeram a apoiar a causa, que segundo eles é justa e necessária para a defesa de um estado autônomo sem interferências políticas.

Todos compartilham do mesmo pensamento: de que não é possível conviver com carreiras essenciais para o funcionamento do Estado e seus agentes públicos não serem protegidos por uma Lei Orgânica. Para os deputados somente este instrumento unificado pode blindar as carreiras das auditorias fiscais, contra interferências políticas, na promoção da democracia e  cidadania.

Mais informações sobre o Seminário: “Lei Orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, nos links abaixo:

Clique aqui http://www.sinait.org.br/Site2009/index.php?id=5301&act=vernoticias e veja matérias publicadas no site do SINAIT com os discursos dos parlamentares que defendem a LOF.

Serviço público – Promulgada Convenção 151 da OIT

O Congresso Nacional promulgou, por meio do Decreto Legislativo nº 206, publicado na edição desta quinta-feira 8, do Diário Oficial da União, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dizem respeito às relações de trabalho no setor público e a organização dos servidores públicos.

O Decreto Legislativo foi promulgado sem necessidade de sanção presidencial, em razão de tratar-se de norma internacional cuja redação não pode ser modificada.

Clique aqui e veja a íntegra do texto promulgado

http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Legislacao/Decretos/decreto_206.pdf

Instalada Comissão Especial que emitirá parecer à PEC 555/06

Na quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que vai analisar  a PEC 555/06. A Proposta de Emenda à Constituição é de autoria do ex-deputado Carlos Mota (MG) e põe fim à cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões no serviço público.

O relator é o deputado Luiz Alberto (PT/BA) e o presidente da Comissão Especial, o deputado Marçal Filho (PMDB/RS).

Participaram da sessão de instalação os vice-presidentes do SINAIT Rosa Jorge e Carlos Roberto Dias, juntamente com os Delegados Sindicais dos Estados da Bahia, Wellington Maciel Paulo e do Ceará, Luis Alves Lima.

Esta é mais uma conquista, que envolveu muita luta e trabalho constantes desenvolvidos pelo SINAIT e demais entidades representativas dos servidores públicos, junto aos parlamentares e Presidente da Câmara, deputado Michel Temer.

UNIMED: Demonstrativo para declaração do IR deve ser solicitado por e-mail

O SINAIT informa aos seus filiados que fazem parte do Plano de Saúde Unimed, que a solicitação do demonstrativo de pagamentos, referente ao ano base 2009, para Declaração de Imposto de Renda deve ser feita pelos e-mails [email protected] ou [email protected], com a maior brevidade possível.

Setor de Multas e Recursos – SIT agiliza o serviço

O número mínimo de Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs para atuar na Seção de Multas e Recursos das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs foi estabelecido pela Instrução Normativa nº 82, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no dia 29 de março.

Segundo a coordenadora-geral, de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Hélida Pedrosa, a medida evitará o acúmulo de processos administrativos originários de autos de infração e notificações de débito e para regulamentar o artigo 11 da Portaria nº 546 (11-3-2010) que, entre outros assuntos, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho dentro da nova metodologia da fiscalização.

Empréstimo para servidores pode ter novas regras

Os servidores públicos federais, estaduais ou municipais que se interessarem em tomar empréstimos consignados em folha de pagamento poderão se deparar com novas regras caso seja aprovado o Projeto de Lei 6.902/2010, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). Pela regra atual o órgão de origem do servidor é que credencia a instituição financeira que fará o empréstimo, e o percentual máximo de comprometimento do salário é de 30%. O deputado propõe que a escolha da instituição financeira seja de livre escolha do servidor (como acontece na iniciativa privada) e aumenta o limite para 40%.

http://www.sinait.org.br/Site2009/index.php?id=5289&act=vernoticias

Recursos do FAT aumentam – fiscalização contribui para resultado positivo

 O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE constatou que nos dois primeiros meses de 2010, em comparação com 2009, os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aumentaram, registrando 8 bilhões de superávit, depois de computados todos os gastos, como o pagamento do Seguro Desemprego. O aquecimento da economia, a geração de empregos e a conseqüente diminuição de trabalhadores recebendo o Seguro Desemprego estão entre as causas do crescimento do superávit do FAT.

Um outro fator que contribui para o resultado positivo desta conta: a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs na formalização dos trabalhadores, uma vez que entre as atribuições do AFT está a verificação do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Em janeiro e fevereiro deste ano foram registrados sob ação fiscal 59.397 trabalhadores, segundo estatísticas da Fiscalização do Trabalho. Em 2009, o total chegou a 588.680.