Deputados ressaltam importância estratégica do seminário para aprovação da LOF

Vários deputados manifestaram seu apoio à criação de uma Lei Orgânica do Fisco – LOF, durante o Seminário realizado nesta quarta-feira 7, no auditório Nereu Ramos , na Câmara dos Deputados, em Brasília. Com o tema “Lei Orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, eles defenderam a criação da LOF como ferramenta de transformação social que possa orientar as regras da Fiscalização Trabalhista e do Fisco sem a interferência político-partidária.

O primeiro a subir à tribuna, o deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) parabenizou as entidades organizadoras do encontro, entre estas o SINAIT, pela a iniciativa de promover o debate aprofundado sobre o tema. “São estes debates que darão condições de nos municiar para montarmos uma proposta de LOF. Entendo que a LOF é um passo fundamental e, gigantesco para um regime fiscal mais justo”, enfatizou.

Na ocasião, a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy destacou os pontos relevantes do ofício e as atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs. Entre estes estão organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. “É evidente que servidores públicos que exercem atividades deste porte devem ter prerrogativas, garantias, direitos e deveres, enfim, para que se cumpram com efetividade suas funções, asseguradas pela Constituição Federal”.

A presidente do SINAIT lembrou que a Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, declara expressamente, que os Auditores Fiscais devem ter um estatuto que lhes dê condições de trabalho e lhes assegure estabilidade funcional, e mais do que isso, que os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.

João Dado (PDT/SP) disse não ser possível conviver com carreiras essenciais para o funcionamento do Estado e seus agentes públicos não serem protegidos por uma Lei Orgânica.

“Essa batalha não é desejo corporativo, mas da sociedade brasileira, que não quer mais sofrer com os crimes tributários”. Para o deputado é preciso que os agentes fiscais consigam sua autonomia de forma justa, legal e sem interferência do poder econômico. “Não é possível que um AFT seja removido do seu local de trabalho porque ao executar suas funções incomodou o poder econômico”.

Para Miro Teixeira (PDT/RJ) o Estado não tem uma organização perfeita. Algumas atividades foram melhor compreendidas como a carreira do Ministério Público – com autonomia administrativa e financeira, quase como um Poder do Estado e consequentemente do cidadão. Ele defende a paridade permanente, pois entende justo que o servidor tenha uma garantia para enfrentar seus dirigentes. “É hora de pensar na alteração radical do conceito de cada atividade do serviço público para que todos sejam respeitados como servidores pelo povo”.

João Campos (PSDB/GO) destacou a necessidade de carreiras se resguardarem de normas que assegurem a ação com segurança jurídica. “A ausência de uma LOF permitiu que algumas carreiras sofressem preconceitos. À medida que há profissionalização e padronização da atividade, elimina-se o preconceito, criam-se garantias, e dá-se o reconhecimento ao papel a ela reservada, estabelecendo condições para que os governos tenham outro tipo de relação com as carreiras”. 

De acordo com o deputado, na Carreira Exclusiva de Estado, o servidor está investido de poder e autonomia, não tem que se submeter ao poder hierárquico. Assim é na autuação, não tem que prestar obediência ao gestor, ao administrador, é uma função de Estado que tem que ser realizada, a bem do Estado e da população. “As carreiras têm que buscar sua independência, porque isso não acontecerá por generosidade do governo. O embrião chegou, e poderá ser melhorado para preencher o vazio normativo – tem que atender à impessoalidade, moralidade. A LOF tem que chegar o quanto antes ao Parlamento”, enfatizou.

Eduardo Valverde (PT/RO), que é AFT, falou da contradição da casa em que os discursos são favoráveis à criação da LOF e, no entanto, votou favorável à Emenda 3 – que transfere o poder de fiscalização da Auditoria Fiscal do Trabalho para a Justiça do Trabalho - prejudicando o trabalhador e a fiscalização. “É fundamental Compreender essas contradições para fazer intervenções organizadas, para que não atrapalhe o debate. O que queremos é independência, autonomia, condições de proteger cidadãos e Estado, e A LOF é o instrumento deste desafio de mudar parâmetros”.

 O deputado Claudio Antônio Vignatti (PT/SC) assumiu o compromisso de fazer a proposta de a LOF prosperar na Câmara e lembrou que este ano com a formalização do Empreendedor Individual a casa tem a obrigação de contribuir para acabar com a exclusão desses pequenos trabalhadores. “É preciso fortalecer o Estado brasileiro, promover a justiça tributária, a arrecadação e proteger as carreiras que enfrentam os abusos do poder econômico”.

A política fiscal precisa ser modificada, e não pode continuar sendo de dois pesos e duas medidas, em que o pobre não se livra do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao comprar uma mercadoria, enquanto os grandes empresários sonegam, disse o deputado  Paulo Rubens Santiago (PDT/PE).

Chico Lopes (PCdoB/CE) lembrou que a Casa é essencialmente política e os projetos podem ser modificados durante sua tramitação – para melhor ou para pior. “O nosso papel no país é muito importante e estratégico”. Ele se comprometeu a ser um soldado a mais na defesa deste projeto.

Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) disse que o trabalho em conjunto é essencial para fazer pressão na casa. Segundo ele “a LOF já devia ter vindo em março de 2008 e não veio e daqui a pouco estaremos no período eleitoral, quando não acontece nada”.

Chico Alencar (PSOL/RJ) lembrou que os auditores são servidores públicos imprescindíveis  para o país e que um seminário como esse já dá uma qualidade de intervenção de melhoria da lei evitando a criação de monstrengos. “Este seminário da LOF revela o espírito público, pensamento grandioso, ao querer a LOF para dotar a sociedade brasileira, e não cada servidor, de uma legislação que garante mais justiça num país tão desigual”.

Valdenir Pereira (PSB/MT), defensor Público de carreira reconhece a importância de ter esse instrumento para disciplinar as regras de forma única para todas as carreiras. “É muito importante trazer o debate para a Câmara, para o Brasil, para os estados e municípios. Todas são carreiras típicas de Estados, vitais para o funcionamento da máquina”.

Leonardo Quintão (PMDB/MG) destacou a importância do debate com discurso unificado, como prerrogativa de sucesso na aprovação do projeto da LOF. “A grande dificuldade é que quando as categorias não se entendem, os interesses divergentes inviabilizam a aprovação do projeto. Aqui tem coisas que animam – a união das entidades praticamente garante a vitória”.