PEC do Trabalho Escravo pode ganhar novos rumos por causa de regulamentação

Uma das condições dadas pela bancada ruralista para a PEC do Trabalho Escravo, na época 438/2001, ser votada em segundo turno na Câmara e voltar para o Senado, foi a elaboração de um projeto que regulamenta o objeto da matéria: a expropriação de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática.

Agora, o Projeto de Lei – PLS 432/2013, que regulamenta a expropriação, pode ser votado nesta quarta-feira, 30 de outubro, no Senado, antes mesmo da PEC do Trabalho Escravo - PEC 57A/1999 passar pela aprovação da Casa. Pelo texto do PLS, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), os termos “trabalho degradante” e “jornada exaustiva” não fazem parte da conceituação de escravidão contemporânea, mesmo estando presentes no artigo 149 do Código Penal. Para o parlamentar, as definições seriam muito “gerais” e podem se “confundir” com trabalho escravo e gerar possíveis “injustiças”.

De acordo com matéria publicada pela Rede Brasil Atual, fontes do governo envolvidas na negociação em torno da PEC já anunciam que é preferível dar mais prazo para a votação da Proposta, do que apreciá-la após um Projeto favorável à bancada ruralista ser aprovado.

O Sinait, organizações e outras entidades integrantes da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, constituída no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, são contra qualquer mudança no artigo 149 do Código Penal, um dos instrumentos para combater a impunidade contra quem pratica o crime.

Além da retirada dos termos “trabalho degradante” e “jornada exaustiva”, o PLS prevê que a expropriação só pode ser realizada depois que o processo criminal aberto contra o responsável transitar em julgado. A matéria aponta que, segundo os críticos do projeto, isso dificultará a aplicação da PEC como política pública.

Ouvido pela Rede Brasil Atual, Romero Jucá, disse que o Projeto de regulamentação é necessário para “reduzir o poder dos Auditores-Fiscais do Trabalho”. Isso evidencia o temor que a bancada ruralista tem caso a PEC seja aprovada: que os Auditores-Fiscais constatem escravidão contemporânea a partir de situações que evidenciem trabalho degradante e jornada exaustiva e simplesmente saiam confiscando propriedades de forma arbitrária.

Porém, o Auditor-Fiscal do Trabalho, Renato Bignami, coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do MTE em São Paulo, afirma na matéria que não há a menor possibilidade disso acontecer. “Não é verdade que tudo fica na mão do fiscal”. Ele também explicou que Instrução Normativa – IN91/ 2011 detalha o que é trabalho escravo, condição degradante e jornada exaustiva assim como Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo.

Além disso, Renato afirmou que os Auditores-Fiscais do Trabalho passam por rigoroso treinamento para identificar situações de escravidão contemporânea e aplicar as sanções que lhe são atribuídas.  

De acordo com a reportagem, sobre os processos judiciais provocados pela aplicação da PEC o governo teria outras alternativas: incluir no Projeto de regulamentação que não só condenações criminais, mas civis e trabalhistas sejam motivo para as condenações. A Casa Civil estaria à frente das negociações para evitar que a PEC fique prejudicada pelo PLS. É o que espera o Sinait e a sociedade que não aceita mais impunidade para o trabalho escravo.

Leia a matéria da Rede Brasil Atual - http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/10/juca-e-ruralistas-fazem-ofensiva-final-contra-pec-do-trabalho-escravo-5875.html