Confira os destaques da agenda parlamentar desta semana

Esta semana, o projeto que busca regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A/1999, a conhecida  PEC do Trabalho Escravo, está na pauta de Senado, antes mesmo da votação da PEC - um fato inédito. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), em recente entrevista, declarou abertamente que o principal objetivo da proposta é reduzir a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O Sinait acompanha, juntamente com as entidades que integram a Conatrae, em busca de evitar essa manobra orquestrada pela bancada ruralista.

Nesta quinta-feira, 31 de outubro, será realizada a segunda audiência pública para debater a PEC 186/2007, desta vez no Estado de São Paulo, às 13 horas, no Auditório dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP (rua Dr. Bittencourt Rodrigues 155, Centro).

Na Câmara, a CPI do Trabalho Infantil promoverá sua primeira audiência pública. A comissão reunirá em audiência pública na quarta-feira, 30, às 14h30, Plenário 7 o Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Henrique Ramos Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil – DEFIT/SIT/MTE será um dos expositores da audiência pública.

Veja outros destaques.

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se desobstruída. Os deputados darão destaque para votação do marco civil da Internet e também poderão votar o Novo Código Civil. Estão agendadas sessões extraordinárias terça-feira, com Ordem do dia às 11 horas e, sessões extraordinárias e na quinta-feira, às 9 horas. Na quarta-feira a sessão será ordinária, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 29, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 3 refere-se ao REQ. nº 163/13, dos deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) e Moreira Mendes (PSD/RO), requer a realização de audiência pública nesta comissão, para debater a PEC 327/09, que altera a Constituição Federal para conferir a competência Penal à Justiça do Trabalho.

O item 37 é a PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 38 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 41 refere-se à PEC nº 284/13 (no Senado PEC nº 6/12), que altera a CF, para vedar a designação para função de confiança ou na nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) apresentou parecer pela admissibilidade desta, e da PEC 180/12, apensada.

O item 48 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 55 é o PL nº 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 63 trata-se do PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera do Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 30, às 9h30 no Plenário 5, e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 5 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 30 às 10hs, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 17 refere-se ao PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

O item 31 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PTB/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 34 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 22 refere-se ao PL nº 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de uma ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir em audiência Pública nesta terça-feira, 29, às 14h30, no Plenário 2, para debater o tema “Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda e lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, com os seguintes expositores: Luis Cláudio Romanelli, presidente do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – Fonset; Quintino Marques Severo, presidente do Conselho Deliberativo do FAT-CODEFAT; deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Vagner Freitas de Moraes, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil – CGTB; José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; e representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 30, às 10hs, no Plenário 12, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 7 é o PL nº 2.865/11 (PLS nº 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. O relator, deputado Vilalba (PRB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 9 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 13 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 19 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 20 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 21 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão reunirá na terça-feira, 29, 10 horas, no Plenário 11, para apresentação do relatório parcial e deliberação sobre a proposta legislativa elaborada pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO).

CPI do Trabalho Infantil

A comissão reunirá em audiência pública na quarta-feira, 30, às 14h30, Plenário 7, para debater “O cenário do Trabalho Infantil no Brasil”, com os seguintes expositores: representante da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; representante da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT; e o Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Henrique Ramos Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil – DEFIT/SIT/MTE. Após a audiência haverá deliberação de requerimentos.

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída por uma Medida Provisória. Havendo a desobstrução da pauta os senadores poderão votar o PLS nº 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

O projeto é oriundo de acordo da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), que tem por objetivo reduzir a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão reunirá na quarta-feira, 30, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 4 trata-se do PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. A votação será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na terça-feira, 29, às 15 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, em audiência pública para instruir os PLSs 517/11, 405/13 e 406/13, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, mediação extrajudicial e para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, com os seguintes convidados: José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça-MJ; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União - AGU; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; e Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ

A Comissão volta a se reunir na quinta-feira, 31, às 9h30, no Plenário 3, em audiência pública para dar continuidade ao debate sobre os PLS nº 517/11, 405/13 e 406/13, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, mediação extrajudicial e para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, com os seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourívio Assmar, Advogada; Maristela Basso, professo livre-docente da Universidade de São Paulo – USP; e Araken de Assis, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul