Trabalho escravo – Deputado manifesta repúdio a texto aprovado na Comissão Mista

O deputado Cláudio Puty (PT/PA), que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncias de trabalho escravo, manifestou em discurso no dia 23 de outubro, seu repúdio à aprovação de um relatório parcial na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, relativo à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57-A, a PEC do Trabalho Escravo.

Segundo o parlamentar, o texto aprovado pode ser a Lei Áurea às avessas, ou seja, para beneficiar os escravagistas, pois altera o conceito de trabalho escravo inscrito no artigo 149 do Código Penal. Para Puty, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) cedeu à pressão da bancada ruralista que condicionou a mudança à aprovação da PEC no Senado. Segundo ele, é preciso mobilização para impedir a aprovação do texto na Comissão e no Senado.

Leia a íntegra do discurso do deputado Cláudio Puty:

“O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como esta Casa sabe, eu fui o Presidente da CPI do Trabalho Escravo, da qual o senhor, Deputado Amauri Teixeira, foi um membro ativo, Deputado Miriquinho Batista, dentre outros aqui.

Foi aprovado, na Comissão Mista de Consolidação de Leis, que regulamenta dispositivos constitucionais, um relatório parcial que, a meu ver, pode se constituir em uma Lei Áurea não para os escravos, mas para os escravagistas, à medida que esta proposta altera o conceito de trabalho escravo presente no nosso Código Penal.

Ela retira um item muito importante, a meu ver, para a continuidade dos processos judiciais, centenas de processos judiciais, sobre o trabalho escravo, que hoje tramitam nas diversas instâncias federais do país, basicamente aqueles que tratam da jornada exaustiva.

Eu venho a esta tribuna me manifestar contra a proposição de autoria do Senador Romero Jucá, aprovada na Comissão presidida pelo Deputado Cândido Vaccarezza, e chamar atenção para que, se esta proposição vier a ser aprovada no Senado e nesta Comissão Mista, nós possamos ter um retrocesso importante.

O que nós descobrimos na CPI do Trabalho Escravo? Que o Brasil é um modelo de combate ao trabalho escravo tendo sido inclusive, na semana passada, elogiado por um índice chamado Global Slavery Index, de uma organização inglesa, e citado como exemplo de combate ao trabalho escravo.

Nós tivemos uma vitória importante no ano de 2012 com a aprovação da PEC aqui. Parece-me muito estranho nós condicionarmos a aprovação da PEC, que é uma proposição constitucional, a uma alteração na legislação.

Eu sei que a Secretaria de Direitos Humanos e a Casa Civil estão trabalhando com o Senador Romero Jucá para apresentar uma contraproposta que não envolva o desmonte daquilo que nós avançamos. Mudar o conceito de trabalho escravo não ajuda em nada o combate do trabalho escravo no País. Nós temos somente cerca de 430 empregadores rurais e urbanos na lista suja do trabalho escravo, uma minoria em meio a milhões de empregadores. Portanto, não faz sentido alterarmos o conceito porque isso significa retroceder a zero nos diversos processos hoje, alguns com trânsito em julgado na Justiça Federal.

Chamo a atenção desta Casa e de todos os militantes da Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Escravo para nós impedirmos que esta Lei Áurea dos Escravagistas seja aprovada na Comissão Mista e no Senado Federal. Em defesa da PEC do Trabalho Escravo. Em defesa das conquistas que tivemos no Congresso Nacional.”