Comissão Especial aprova PEC que concede adicional noturno a carreiras remuneradas por subsídio

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 339/2009 aprovou, na terça-feira, 24 de setembro, o Substitutivo proposto pelo relator, deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). A PEC, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), assegura o direito ao adicional noturno a policiais militares, bombeiros militares e integrantes de órgãos de segurança pública.

O substitutivo aprovado amplia o direito ao adicional noturno para servidores de outras carreiras, inclusive para os remunerados por subsídio, que é o caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

O Sinait e outras carreiras de servidores participaram de várias reuniões com o relator para definir um parecer que abrangesse todos os servidores remunerados por subsídios que, com a adoção desta modalidade, perderam as chamadas “vantagens pessoais", como adicional noturno, anuênio, entre outros.

Confira o Substitutivo aprovado, que inclui todas as carreiras, inclusive as remuneradas por subsídio.

Veja também matéria da Agência Câmara:

24-9-2013 – Agência Câmara

Comissão especial aprova adicional noturno a servidores de órgãos de segurança pública

A comissão especial da PEC 339/09 aprovou nesta terça-feira (24) a garantia do pagamento de adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/09), do deputado Vicentinho (PT-SP), recebeu substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem subsídios, tenham direito a outros adicionais ou gratificações.

Além dos agentes políticos e integrantes do Judiciário, também os policiais recebem subsídio. É proibido conceder a essas pessoas aumentos disfarçados de vantagens, mas o relator explicou que não é proibido pagar verbas a que tenham direito como o adicional noturno. O relator lembra que os trabalhadores já conquistaram esses direitos constitucionalmente. "Além do adicional noturno, todas as outras vantagens, que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, está merecedor e garantido na própria Constituição."

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. Para alterar essa legislação, é necessária a aprovação de uma emenda à Constituição.

Mobilização O deputado Vicentinho alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.

"Eles poderão argumentar aumento de custo e dificultar a aprovação de projetos. É um caso de Justiça. Não é um aumento de qualquer maneira para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora."

Tramitação A proposta ainda terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-339/2009

Reportagem - Vania Alves Edição - Regina Céli Assumpção